O deputado José Riva (PSD), que na semana passada pediu vistas no projeto de Lei Complementar nº 33/2013 apresenta nessa terça-feira (5) resultado de um estudo que elaborou com auxílio de sua assessoria jurídica. A tendência é que a polêmica mensagem seja colocada em votação ainda na terça.
O projeto dispõe sobre as atribuições dos Agentes de Administração Fazendária (AAF) e Fiscais de Tributos Estaduais (FTE). E, ao mesmo tempo aumenta a remuneração de delegados.
A confirmação da apresentação do estudo é do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Jota Hermínio Barreto (PR). O republicano, que já foi criticado pela diretora Social do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária de MT (SAAFEMT), Marcia Freire da Silva Oliveira, por supostamente interceder favorável aos FTEs por ser um Agente de Tributo, rebateu os apontamentos e esclareceu que a mensagem deve ser analisada juridicamente.
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PROJETO
A polêmica em torno da mensagem se deve ao fato do projeto de lei nº 33/2013 de autoria do governador Silval Barbosa (PMDB) elevar os Agentes de Administração Fazendária (AAFs) – sem realização de concurso público – ao mesmo nível dos Fiscais de Tributos Estaduais (FTE) e Agentes de Tributos Estaduais (ATE).
A matéria também faz reposição salarial da categoria dos delegados e da carreira fazendária do Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) em 6% em duas parcelas. O problema é que um AAF ingressa na Secretaria de Fazenda (Sefaz) através de concurso para nível médio e um FTE, por nível superior. Conforme o artigo 37, inciso 2, da Constituição Federal, transposição de cargos sem concurso público é inconstitucional.
FTE
Caso seja aprovado, representantes do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (Sinfate) temem que o prejuízo ao erário seja da ordem de R$ 260 milhões a partir do ano que vem.
O débito é calculado em função dos 223 servidores AAFs ativos, que divididos em várias categorias, recebem salários que variam entre R$ 10.087 mil a R$ 10.846 mil.
Somente pelo fato de serem elevados ao nível de um fiscal de tributo, o Estado assume automaticamente dívida por ano corrente de R$ 51 milhões, devido ao reajuste salarial e pagamento de 22% para o Fundo da Previdência. Os fiscais de tributo têm salários de cerca de R$ 20 mil.
Segundo o vice-presidente do Sintafe, Adilson Rubio, a aprovação do projeto ainda é preocupante porque tira a oportunidade da população ingressar na categoria através de concurso público.
“Nada mal fazer concurso de nível médio para ganhar R$ 11 mil e depois ser ‘promovido’ e passar a ganhar o dobro sem fazer concurso público para nível superior. Isso é inconstitucional, conforme o artigo 37, inciso 2, da Constituição Federal”, apontou.
AAF
Por outro lado, os representantes dos Agentes de Administração Fazendária alegam que desempenham papel tributário semelhante ao trabalho dos FTEs. Eles também justificam que a atribuição da análise de processos administrativos tributários foi passado à categoria pelo Estado após a assinatura de acordo, em 2008.
"Eles (FTEs) fizeram greve agora em junho e nos usaram como trampolim. Para convencer a população que são zelosos e não só os maiores salários do Estado. Não temos nada contra eles e as suas lutas salariais. Estamos indignados por nos usarem", argumentou a Diretora Social do SAAFE, Marcia Freire da Silva Oliveira.
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Del Vechio 06/11/2013
A farsa montada pelo SINFATE para denegrir os AAFs está envergonhando toda a SEFAZ, inclusive grande parte dos próprios fiscais. O Edital do concurso dos AAF é claro, essa carreira é TAF desde a origem e justamente por isso esses servidores sofrem essa perseguição. O Governo e a AL sabem disso e tem que agir para acabar com esse absurdo que acontece com os AAF da SEFAZ.
Sebastiana de Sá 06/11/2013
Quando é para brigar por causa de salário desta ou daquela categoria que é maior ou menor, uns finge que está lutando para que o Estado não tenha tanto prejuízo, outros dizem lutar por "justiça" E por ai vai. Se elencar desculpas é o que não faltam. O que temos certeza é que: O assédio moral é claro; O governo não se posiciona; a falta de respeito para com o próximo é gritante,a disparidade salarial no governo do Estado é humilhante; a educação está pedindo ajuda, a saúde está na UTI, a segurança pedindo socorro. O que o povo mato-grossense não pode e nem deve admitir é usar esse poço de mentira e dizer que estão preocupados com o estado. É subestimar a inteligência desse povo que não aguenta mais tanta falácia. Se estivessem mesmo tão preocupados com a coisa pública e com a inconstitucionalidade no que se refere à transposição de cargo sem concurso público porque todos ficaram calados quando as servidoras do Cepromat Lúcia Alonso, Magda e Avanete que SEM CONCURSO PUBLICO 'transpuseram' para a carreira da área instrumental. Alguém chiou? Reclamou? Panfletou? Tomou iniciativa em proteger a coisa pública? Nããããããooooooo. E agora querem se por de bonzinhos e inofensivos para a população. Faça-me o favor, né? Como sei disso sendo uma autônoma?? Lendo O Diário Oficial e os sites do Governo e sites de notícias. Então, por favor, parem de nos tentar fazer de idiotas e cada qual vai fazer o seu trabalho porque afinal de contas, todos ganham muitíssimo bem para prestar serviço de qualidade.
Esperançoso 05/11/2013
Parabéns aos AAF não desanime! Os fiscais de tributos estaduais (eles e elas) são arrogantes e prepotentes. Abaixo essa categoria!
cumprimento de suas atribuições 05/11/2013
Aos AAFs cabem cumprirem suas atribuições definidas em lei. Se estão fazendo outras atribuiçoes, estão em desvio de função. Não se pode equiparar investidura de cargos de nível superior com nível médio. Aos AAFS que querem ser FTEs basta estudarem e serem aprovados para tal (NÍVEL SUPERIOR.
José Sabido 05/11/2013
Os sabichões aí por acaso já viram a Mensagem no Executivo nº 075/2013. O Salários dos Auditores da AGE, que não fazem m nenhuma vai para R$ 25.078,82. Enquanto os "espertões" brigam o povo que devia controlar os recursos faz a festa com eles!
CONTRIBUINTE INDIGNADO 05/11/2013
Onde estão as autoridades fazendárias que não vêm todo esse assédio moral que os servidores estão sofrendo? Por que todos fingem que não estão vendo que uma categoria (subordinada à instituição somente), tenta destruir uma outra categoria (subordinada à mesma instituição) e, supostamente, em IGUALDADE DE VALOR (a pessoa que recolhe o lixo do palácio não tem menos valor que os moradores do mesmo), isso É CONSENSO MUNDIAL. ENTÃO por que todos têm medo de se pronunciar? Até mesmo o governo do Estado está receoso de se manifestar? Onde fica a justiça deste país, que deveria impor a lei e a ordem??
Adriano 05/11/2013
TRÊS VERDADES INCONTESTES: 1 - AAF É CONCURSADO SIM! 2 - A LEI 6196/93 JÁ OS COLOCAVA NA ÁREA TRIBUTÁRIA 3 - O STF RECONHECEU ISTO (PROC 3884/96)
Concurseiro carente 05/11/2013
Me corrijam se eu estiver errado: FTE salário de 20 mil mais oito mil de VI. Salário total então de 28.000,00? não é 20.000,00 é quase 30.000,00. Cuidando da coisa pública. Que bonitinho!
AGENTE FAZENDÁRIO 04/11/2013
Senhores Deputados, nós fazemos um apelo a todos os senhores, representantes da sociedade matogrossense! Não se deixem influenciar por esta categoria que há 20 anos tenta anular e aniquilar de todas as formas os Agentes Fazendários espalhados por todo esse grandioso estado. Nós clamamos pelo bom senso e justiça de Vossas Excelências, pois o clima na SEFAZ está intolerável! O assédio moral que estamos vivendo nesses 20 anos por parte dessa categoria precisa ter um fim. Façam a devida justiça! Vocês sabem do histórico da carreira dos AAF'S e o trânsito em julgado da Ação 30.884/96. Não queremos ser FTE's como eles estão expondo na mídia e nos semáforos das ruas de Cuiabá. Queremos, senhores deputados, que as atribuições do nosso concurso, feito em 1993, para substituir o Agente Arrecadador nas antigas exatorias sejam mantidas e respeitadas. Querem nos excluir da área tributária, sendo que nascemos dentro dela. A ação 30.884/96 nos garante todos os benefícios e vantagens que o GTAF tem. A hora é esta para se fazer justiça. Votem a favor dos Agentes Fazendários, pois eles insistem em não reconhecer nossos direitos de origem e ratificados pelo STF. Contamos com vosso apoio.
CONTRIBUINTE INDIGNADO 04/11/2013
Estes FTES são arrogantes mesmo.Li uma noticia o ano passado, sobre a confusão que eles fizeram porque foram nomeados ATES para o Conselho de contribuíntes .Acham que somente eles são importantes para o Estado. VCS precisam calçar as sandálias da humildade.
Rita de Cássia 04/11/2013
Nota de Esclarecimento Ontem, dia 17/10/2013, assistindo ao Programa Resumo do Dia (Roberto França), concluímos que algumas considerações devem ser postas para sociedade. Ficou evidenciado pelo Sérgio Luís Birck, presidente do SAAFEMT, que a categoria dos Agentes de Administração Fazendária foi criada com finalidades apontadas na sua lei de criação (Lei Nº 6.196, de 29 de Março de 1993). Entre outras competências, com o escopo de atender às demandas de profissionais necessários ao controle dos sistemas de fiscalização, arrecadação e informações econômico-fiscais nas atividades conferidas às Exatorias Estaduais, hoje denominadas Agências Fazendárias. É sabido por todos que as Agências Fazendárias são hoje o principal elo entre a Secretaria de Fazenda e o contribuinte do Estado, principalmente naquelas regiões mais distantes da capital. Com a descentralização dos serviços nas Agenfas facilitou, sobremaneira, a vida daqueles que necessitam da contraprestação da SEFAZMT. Além da agilidade, tem-se a economia e o estreitamento da relação CIDADÃO X GOVERNO. O rompimento dessa relação (CIDADÃO X GOVERNO) seria um retrocesso em 20 (vinte) anos. O contribuinte ficaria refém da centralização nas mãos de servidores que atuam em quase sua totalidade, na capital do Estado. Devendo aumentar despesas e tempo para deslocamento. Sem falar na morosidade, que é típica de serviços concentrados. Não queremos, de forma nenhuma, desmerecer qualquer categoria de servidores. A Secretaria de Estado de Fazenda é composta por uma equipe técnica bastante competente, onde cada um tem sua função bem explicitada. Não devemos aceitar que uma atropele a outra. Deve-se evidenciar que não existe qualquer pretensão em ocupar cargo pertencente à outra categoria, seja de Fiscal ou Agente de Tributos Estaduais. Queremos, apenas e tão somente, continuar exercendo nossas contribuições junto à sociedade como AGENTES DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, cargo este que escolhemos e fomos qualificados para ocupá-lo através de concurso público. Sob outra ótica, a intenção real das manobras apresentadas pelo SINFATE ainda é desconhecida. Podemos deduzir que não tem como beneficiário o contribuinte. Pois que a centralização do todos os serviços relacionados com o crédito tributário (esclarecimentos, parcelamento, reparcelamento, recursos, etc.) nas mãos de apenas um grupo de servidores, o Estado estaria municiando-os para posteriores enfrentamentos. Não é novidade que qualquer movimento de paralisação, a sociedade é sacrificada e, consequentemente, sofre as duras penas, visto que o Estado fica à mercê de julgamento, com as constantes ameaças do grupo, pois travaria a máquina pública, e, então, o Governo acaba cedendo aos interesses dos mesmos. Por derradeiro, frisamos, de forma contundente que, se a matéria for aprovada nos moldes pretendido pelos integrantes do grupo TAF, quem realmente sairá no prejuízo será a sociedade. Lembramos, assim, que não existe qualquer infração as normas constitucionais. É pacífico o entendimento dos tribunais (STF e STJ) de que a manutenção das competências dos Agentes de Administração Fazendária é legal e já transitada em julgado através da ação nº 30.884 ORGULHO DE SER AAF
OLGA BENÁRIO 04/11/2013
Os AAFs estão espalhados em todo o Estado de MT e a sociedade constituída sabe muito bem quem dá a resposta de imediato aos processos que passam pelo crivo das Agências fazendárias e pela Força-Tarefa, querem é centralizar todo o serviço na capital onde empresários, contadores, cidadãos terem que se deslocar para Capital para finalizar serviços que são feitos nas agências fazendárias e pela Força-Tarefa composta pelos AAF’s. Pelo conhecimento que temos vocês querem que os processos fiquem amontoados para poder barganhar e assim dilapidar e empobrecer ainda mais o Estado de MT, por que vocês não dizem a verdade???. Saiba que fizemos o concurso para esse fim e temos decisão na Justiça, cfe vocês podem verificar na sequência: Art. 2º Ficam criados 386 (trezentos e oitenta e seis) cargos de carreira de Agente de Administração Fazendária no âmbito da Coordenadoria Geral de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, assim distribuídos: ... Parágrafo Único: os cargos de que trata este artigo destinam-se a atender à demanda de recursos humanos necessários ao controle dos sistemas de fiscalização, arrecadação e informações econômico-fiscais nas atividades conferidas às Exatorias Estaduais. (grifamos)-Cabe, assim, por princípio constitucional, a extensão dos benefícios criados pela Lei Estadual n. 6764/96 aos Agentes de Administração Fazendária da Secretaria de Fazenda do Estado. Ante o exposto, considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para declarar o direito dos Agentes de Administração Fazendária a receber os ajustes instituídos pela Lei n. 6764/96 em decorrência de isonomia de vencimentos com os integrantes do Grupo TAF. -Tribunal de Justiça Estadual, que a manteve integralmente a sentença de Primeiro Grau, conforme EMENTA: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA ISONOMIA SALARIAL FUNCIONÁRIO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO GRUPO AAF (AGENTES DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA) E GRUPO TAF (FISCAIS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA) SEMELHANÇA DE ATRIBUIÇÕES NO CONTEXTO FÁTICO LEI QUE BENEFICIA APENAS UM GRUPO COM AUMENTO SALARIAL SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO IMPROVIDO. As funções exercidas por funcionários agrupados no mesmo órgão estadual, especificadas em classes que, no caso concreto, atribuem a cada uma delas, funções semelhantes para arrecadar tributos, seja administrando ou fiscalizando, subordinam-se aos efeitos da isonomia salarial prevista no artigo 39, § 1º da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de pagar salários iguais e recompor os valores que deixou de remunerar ignorando o preceito constitucional. Caso necessitar é só fazer uma pesquisa no site do tjmt processo 30.884\96, que estará lá todas as informações que ficaram omissas na reportagem. Querem desviar o foco o grupo TAF como é de conhecimento de muitos já tiveram a incorporação da sua verba indenizatória no salário ano passado! Tenho por diversas vezes presenciado a pressão que é exercida em cima do pessoal da força-tarefa e admissibilidade, digo agentes de administração fazendária, estes por longas datas tem sofrido assédio moral paritário ia. Desde que os agentes de administração fazendário entraram na Força-Tarefa em 2008, os processos começaram a caminhar mais rápido, dando uma resposta de imediato à sociedade. Para melhor entendimento vejam o processo 30884/1996, onde este Grupo AAF tem uma decisão com sentença transitado em julgado . Os agentes de administração fazendário fizeram concurso para preenchimento de vagas nas antigas exatorias (hoje agência fazendária) no lugar dos antigos Agentes Arrecadadores-AA, que fizeram a transposição de cargo para ATE (GTAF) e ninguém fala nisso!!! Atendimentos dos AAFs: 120 mil atendimentos ao mês, 1,44 milhões de atendimentos nos últimos 12 meses (call center, admissão, suspensão e análise, orientação fiscal, emissão de IPVA, processos de ITCD, cadastro, vistorias, NFPA, CTA autenticação de livros etc...) de 2008 a 2013 isso totaliza 7 milhões de atendimentos. Sobre os processos administrativo-tributários: Os AAFs resolveram 200 mil processos nos últimos 12 meses e 1 milhão de processos de 2008 a 2013. De todos os processos resolvidos na Sefaz, os AAFs respondem por 90% do serviço. Portanto não queremos ser Fiscais, queremos simplesmente respeito.
sandra 04/11/2013
NOSSA QUE COMOVENTE! OS FTES PREOCUPADOS COM O DINHEIRO DO ESTADO DE MT. O ENGRAÇADO QUE QUANDO É PARA AUMENTAR O SALÁRIO DELES, NÃO SE IMPORTAM EM FERRAR COM O ESTADO....OS AAFS ESTÃO NA ÁREA TRIBUTÁRIA HÁ ANOS, E SÓ AGORA QUE É PARA RECEBER A DEVIDA ISONOMIA, ELES RESOLVEM BRIGAR! TRABALHAR IGUAL FTE PODE, RECEBER IGUAL NÃO....É SENHORES...VOCES TERÃO QUE EXPLICAR UM MONTE DE COISAS PARA DEUS, QUANDO FIZEREM A VIAGEM SÓ DE IDA....
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