Projeto que quer proibir banheiro “unissex” em MT será apreciado nesta quarta

ALMT

Os deputados estaduais apreciam em segunda votação, nesta quarta-feira (19), Projeto de Lei nº 1096/2021, de autoria do deputado evangélico Sebastião Rezende (UB), que dispõe sobre a proibição da instalação ou adequação de banheiros de uso comum - “unissex” - em qualquer estabelecimento público ou privado no Estado.

Aprovado em primeira votação em maio deste ano, volta ao plenário com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que apontou inconstitucionalidade no texto.

"A propositura pode ser um retrocesso constitucional quanto aos direitos dos transgêneros, não se coadunando com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e ao ordenamento constitucional, estando, dessa forma, maculada, com vício de inconstitucionalidade material”, traz trecho do parecer da CCJR.

O PROJETO

Em um de seus artigos, em caso de descumprimento da medida, o estabelecimento poderá ser multado ou ter suas atividades suspensas. Nos locais do setor público, será ensejada a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidade.

O autor justifica como necessária a propositura alegando que o banheiro unissex é um banheiro de uso coletivo que não é destinado a um público específico, sendo caracterizado seu uso por qualquer indivíduo, independente de sexo, o que, segundo o texto, fere o princípio do direito à intimidade, da privacidade, e, ainda, ocasiona constrangimentos entre os indivíduos.

Sebastião Rezende também fez questão de destacar que o projeto não se trata de nenhuma forma de discriminação, “de homofobia ou de transfobia, mas sim da preservação à intimidade e segurança de crianças e mulheres, que são mais vulneráveis, aos mais variados tipos de violência e assédio sexual que podem ocorrer nesses locais. Lembramos que esses banheiros denominados de 'unissex' são utilizados por pessoas de várias faixas etárias, de ambos os sexos, o que pode gerar um claro desconforto, insegurança, falta de privacidade e medo para todos os seus usuários”, traz trecho da proposta.

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