A Prefeitura de Várzea Grande divulgou um balanço dos projetos de lei não contemplados, revelando que cerca de 20 propostas permanecem sem votação, impedindo o avanço de medidas voltadas à saúde pública, assistência social, infraestrutura, modernização administrativa, regularização urbana e fortalecimento financeiro do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG). A prefeita Flávia Moretti (PL) afirmou que protocolará mais cinco requerimentos, nesta sexta-feira (22), sendo quatro Projetos de Leis Complementares e ementas de projetos de leis.
Conforme divulgado pela prefeitura do município, os projetos impactam diretamente serviços essenciais e políticas públicas da cidade. Ao todo, foram 22 projetos encaminhados pelo Poder Executivo desde o ano passado, dois perdendo objeto diante da tardia tramitação. Entre eles, a autorização de transferência financeira ao DAE para cobertura de déficit operacional, a abertura de mais de R$ 14 milhões em créditos suplementares para a Secretaria Municipal de Saúde e a criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
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Entre os principais projetos está a proposta de transferência financeira intragovernamental ao DAE para garantir a continuidade dos serviços de abastecimento de água e saneamento. A matéria estabelece critérios de execução, controle fiscal e sustentabilidade financeira da autarquia, considerada estratégica para o município.
Outro destaque é o projeto que cria um programa de renegociação de débitos do DAE, permitindo descontos em juros, multas e parcelamentos para consumidores inadimplentes. A medida busca recuperar receitas e facilitar a regularização das contas de água e esgoto por parte da população.
Na área da saúde, dois projetos autorizam abertura de créditos suplementares que somam R$ 14,8 milhões para reforço da Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos serão utilizados para custeio e manutenção dos serviços da rede pública municipal.
A Prefeitura também aguarda a aprovação da criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, estrutura voltada à ampliação de políticas públicas de proteção, acolhimento e fortalecimento feminino no município.
O Executivo também encaminhou à Câmara o projeto de criação do Fundo Municipal de Educação de Várzea Grande (FMEVG), medida que busca dar mais transparência, organização financeira e eficiência na gestão dos recursos destinados à educação pública municipal. Somente neste ano, oriundo de repasses estaduais, a prefeitura já recebeu R$ 14 milhões, que só poderão ser incrementados no orçamento com a criação do fundo.
Também está em tramitação a autorização para adesão de Várzea Grande ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso (CINCOPMT), iniciativa apoiada pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que pretende ampliar economia, transparência e eficiência nas licitações públicas.
Os projetos possuem impacto direto na prestação de serviços públicos, no equilíbrio administrativo e na capacidade de investimento da Prefeitura, dependendo agora da análise e votação do Poder Legislativo para avançarem.
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