A prefeita de Cáceres, Eliane Liberato (Podemos), sancionou a Lei nº 3.412/2026, que autoriza o pagamento de auxílio-alimentação aos 15 vereadores. Com a medida, os parlamentares passarão a receber R$ 1,7 mil mensais a partir de julho.
Segundo o texto da lei, o benefício será suspenso nos meses em que o vereador permanecer afastado do mandato por mais de 15 dias corridos, exceto nos casos previstos pela legislação como tempo de efetivo exercício parlamentar.
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Os recursos para custear o auxílio serão provenientes do duodécimo destinado à Câmara. Para garantir o pagamento, também foi aberto crédito adicional especial no valor de R$ 306 mil em favor do Legislativo.
A proposta amplia os benefícios pagos aos parlamentares e deve repercutir no cenário político local, especialmente em meio aos debates sobre gastos públicos e remuneração de agentes políticos.
Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora fundamentou a legalidade da medida com base nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal, que garantem autonomia ao Poder Legislativo para fixar seus custos de funcionamento e as vantagens de seus agentes.
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