O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) sancionou a Lei nº 13.284, na última quarta-feira (14), que proíbe a veiculação, exposição ou distribuição de materiais didáticos, propagandas e atividades pedagógicas relacionadas ao que a norma define como “ideologia de gênero” nas instituições da rede pública estadual de ensino de Mato Grosso. De autoria do deputado estadual Thiago Silva (MDB), a medida já enfrenta contestação de entidades do setor educacional, que anunciaram representação junto à Procuradoria-Geral da República.
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A nova legislação veda conteúdos impressos ou digitais, de caráter audiovisual, como filmes, músicas, pinturas, murais, folhetos e pôsteres que contenham referências à identidade de gênero ou orientação sexual que não estejam previstas nas diretrizes curriculares nacionais.
O descumprimento da lei sujeita os responsáveis à apuração de responsabilidades administrativas, além de possíveis sanções civis e penais. Dois artigos do projeto original foram vetados pelo governador, o Art. 2º e o Art. 4º, embora o texto oficial não especifique os motivos a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) orientou o veto a dispositivos que previam o afastamento imediato de professores e o estabelecimento de um prazo de 60 dias para regulamentação, considerados inconstitucionais.
Em declaração, nesta sexta-feira (17), durante o lançamento do programa “Mato Grosso em Defesa das Mulheres”, Pivetta defendeu a nova lei com críticas contundentes ao que classificou como influência da ideologia de gênero no ambiente escolar.
“Ideologia de gênero é tudo de ruim que nós já vivemos, principalmente nas escolas. É uma das causas da degeneração, da degradação do nosso sistema de educação ao longo dos últimos 30 anos”, afirmou o chefe do Executivo estadual.
Pivetta associou o início desse processo a um período político específico e reiterou o propósito da norma como um reposicionamento do ensino público.
“Depois do evento Fernando Henrique, da Nova República, aí é que começou a degringolar. E o que nós estamos fazendo é colocar novamente o ensino público no rumo, no rumo de libertar as pessoas”, declarou o governador.
Em reação imediata, o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) anunciou que encaminhará, na próxima semana, uma representação à Procuradoria Geral da República (PGR) questionando a constitucionalidade da norma .
A presidente em exercício da entidade, Maria Celma Oliveirah, afirmou que a legislação fere dispositivos da Constituição Federal, especialmente o artigo 5º, que assegura a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A dirigente também citou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996), que estabelece a educação com base na promoção do conhecimento e na produção científica fundamentada.
“É lamentável que o governador e o deputado se ocupem em silenciar o debate sobre questões fundamentais na formação dos estudantes, como gênero, identidade e diversidade, em um estado que lidera índices de feminicídio e violência contra mulheres e a população LGBTQIAPN+”, criticou Maria Celma.
A dirigente sindical questionou ainda o próprio termo utilizado pela lei. “Ideologia de gênero, o que é isso? Esse termo está sendo usado por grupos que não têm base científica nas ciências sociais ou antropológicas. Trata-se de um debate político-ideológico que, muitas vezes, é explorado em discursos nas redes sociais”, completou.
O Sintep-MT avalia que a lei viola princípios constitucionais como a liberdade de ensino e o pluralismo de ideias, além de ignorar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que já considerou inconstitucionais tentativas de limitar a discussão sobre gênero nas escolas.
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