O deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), cobrou o presidente em exercício Michel Temer (PMDB) maior participação das Assembleias Legislativas na tomada de decisões que hoje competem ao governo federal. As medidas se encontram na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/2012.
Marcos Corrêa / Presidência da República
“A proposta vai consolidar a atuação das Assembleias Legislativas, ela representa o fortalecimento das Assembleias e do pacto federativo no processo de legislar”, disse Nininho durante o encontro dos presidentes das Assembleias Legislativas Estaduais e do Distrito Federal com Temer, ontem (14), em Brasília.
O primeiro-secretário sugeriu que novas reuniões aconteçam entre os Poderes Legislativos e Executivo Federal, para criação de novos projetos para garantir uma maior autonomia dos Estados.
A PEC 47/2012 trata da divisão das responsabilidades da União com os parlamentos estaduais, sobre questões como: direitos processuais, assistência social, trânsito, transporte, licitação e contratação, direitos agrários e outros.
Ela foi aprovada na primeira reunião da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), do Senado Federal, na forma de substitutivo, com emenda de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE). Agora, segue para apreciação do plenário do Senado com votação em dois turnos.
Se aprovado, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados, onde deverá ser distribuído para a CCJC com a necessidade de apreciação também pelo Plenário em dois turnos.
(Com Assessoria)
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