Depois de muita polêmica, uma noite tensa e entre vaias e aplausos, a Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira (18), o Projeto de Lei Nº 90/2013, que dá legitimidade aos Agentes da Administração Fazendária (AFFs) na atividade de análises de processos tributários e administrativos.
A matéria, com um substitutivo integral, foi aprovada após rejeição pela maioria dos deputados a um parece técnico lavrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Assembleia.
Votaram pela derrubada do parecer os deputados Guilherme Maluf (PSDB), José Riva, Pedro Satélite, José Domingos Fraga, Walter Rabello e Airton Português, ambos do PSD, Wagner Ramos e Nininho (PR), Ezequiel Fonseca (PP), Daltinho (Solidariedade), Baiano Filho (PMDB) e Dilmar Dal Bosco (DEM).
Aplausos e comemoração por parte dos AFFs e vaias do lado dos Fiscais de Tributos Estaduais (FTEs), que tentaram pressionar os parlamentares pela não aprovação da matéria.
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Por algumas ocasiões, o presidente da Assembleia, Romoaldo Júnior (PMDB) pediu ordem ao servidores presentes na galeria do Plenário das Deliberações, já que as manifestações expunham os deputados e atrapalhavam o andamento da sessão.
“Estamos felizes porque nossas atribuições foram normatizadas, uma luta que nós vínhamos travando já há algum tempo. Algo que tentou-se tirar de nós nos últimos seis meses, mas hoje nós comemoramos essa decisão da Assembleia”, disse ao HiperNoticias, o presidente do Sindicato dos Agentes da Administração Fazendária (SAAFEMT), Sérgio Luiz Birck, acrescentando que dessa luta não consta nenhuma reivindicação financeira ou salarial ."não estamos ganhando nenhum centavo a mais com essa decisão”.
Um AFF, por exemplo, ganha respaldo com a nova lei a ser sancionada pelo governador Silval Barbosa (PMDB) nos próximos dias, para analisar o mérito de uma eventual reclamação de uma determinada empresa, quanto a tributação de seus produtos, que por sua vez é feita necessariamente por um FTE.
“Quem analisa o mérito isso em favor do Estado ou do contribuinte somos nós”, observou Birck.
Os Fiscais de Tributos, por sua vez, entendem o exercício desses procedimentos por parte dos Agentes, como uma invasão de competência. “A gente faz esses serviços já há muito tempo e eles querem só para eles e é essa a briga”, emendou o presidente do SAAFEMT.
Há em todo o Estado, 222 Agentes da Administração Fazendária, sendo que pelo menos 60% estão distribuídos pelo interior de Mato Grosso.
OUTRO LADO
Após a decisão plenária em favor dos AAFs, os Fiscais de Tributos, indignados, deixaram a galeria do Parlamento, motivo pelo qual a reportagem não conseguiu ouvir a opinião de seus representantes.
Porém, em outras ocasiões, os FTEs apontam inconstitucionalidade na matéria dos Agentes, uma vez que a carreira de FTE é nível superior, enquanto que a dos AAFs é nível médio.
Os fiscais de tributos ainda alegam que o artigo 37, inciso 2, da Constituição Federal, veda a transposição de cargos públicos sem realização de concurso.
COBRANÇA
Já o presidente Birck, ainda rechaçou as acusações de que sua categoria esteja planejando a cobrança, ao governo, de uma dívida trabalhista.
“Mas isso não tem nada a ver, aqui não se está se discutindo processo trabalhista, até porque, nós temos um processo transitado e julgado no Supremo Tribunal Federal que nos garante total isonomia com os fiscais”, alegou Sérgio Birck.
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Erivaldo 19/02/2014
To aguardando ansiosamente a visita na minha cidade dos ilustres 14 deputados que rasgaram a constituicao federal ao aprovar tal projeto de lei.... para o gari se transformar em administrativo... tem que ser por concurso ...correto! NA ASSEMBLEIA TEM 14 safados... 14 porcarias.... 14 meliantes que nao merecem LEGISLAR.... ...
Angela 22/12/2013
FTE's parem de jogar contra os AAF's,se o governo os colocou na análise de processos foi porque constatou que vocês são incompetentes para tal,os AAF's não solicitaram mais está atribuiçáo,foi a própria Sefaz que determinou mais está atribuição aos AAF's e constatou que os mesmos são competentes conforme relatórios divulgados.Porque vcs não atacam o governo que é o maior interessado nesta Lei??? Parem de jogo baixo,isso só mostra o nível de vcs e o quanto estão desesperados.
juca apiacas 20/12/2013
Os rios sempre correm para baixo e para os mares e oceanos. No caso em questao, a decisao pendeu para o lado de onde emana exuberante expectativa de direito, utero das inexoraveis e controvertidas cartas de credito. Sera questao de meses para eclodir a metamorfose. Natural, todavia inconstitucional.De ja vu!!!!!!!
SERVIDOR CONCURSADO r 20/12/2013
ESCLARECENDO ............................................................................................OS FTE’S ESTÃO ENGANADOS A MENSAGEM QUE FOI APROVADA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTÁ DESCRITA ABAIXO:............ Mensagem 90 – aprovada com a emenda n.º 2. Foi a primeira apresentada pelo Dep José Domingos Fraga: XV_ Apreciar e decidir na forma da Lei n.º 7.692 de 1.º de julho de 2002 ou regulamento, os processos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais e executar todas as atividades pertinentes ao sistema tributário do estado de mato grosso –MT---------------------------- OS AGENTES DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA SÃO SERVIDORES CONCURSADOS, CARREIRA ESPECÍFICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MATO GROSSO, PARA ATENDER À DEMANDA DE RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS AO CONTROLE DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS NAS ATIVIDADES CONFERIDAS ÀS EXATORIAS ESTADUAIS. CORRETÍSSIMOS OS SENHORES DEPUTADOS AO LEGALIZAREM O TRABALHO QUE ESTES SERVIDORES EXECUTAM HÁ MUITO TEMPO NA SEFAZ/MT, DESDE O ANO DE 1994. -------------------------O QUE ESTÁ PEGANDO ????????????? ????????????????????????????????????
João Batista 19/12/2013
Os fiscais estão com medo de quê? É notório o fato de que não são mais importantes para a organização como outrora. Os próprios Agentes de Tributos são mais importantes do que vocês. Façam greve para ver se o Estado para. Vocês (FTE's) trabalhando (pegando receitas na internet) ou não, não fazem diferença para a SEFAZ. Até um digitador é capaz de fazer o trabalho de vocês. O único cargo na Sefaz que faria o Estado parar com uma greve seriam os ATE's. Que seguram esse Estado nos postos e nas transportadoras. Agora os FTE's acham que são reis. Que são Deuses. Nós não queremos carreira única com vocês. Gostei de ver os AFF sairem vitoriosos da AL.
JOAO 19/12/2013
Inadimissivel essa vergonha! Querem ser fiscais, façam concurso público. Encarem 16.500 candidatos em igualdade de condições e sejam merecedores, já que são tão competentes. Aos Estudantes que se dedicam aos concurso públicos, isso é um desrespeito a vocês.
J.J. 19/12/2013
É o mesmo que intitular um técnico de edificações (de ensino médio), que não prestou vestibular, e diploma-lo Engenheiro Civil. Tomem vergonha AAFs e façam concurso para o Cargo de Fiscal, se querem exercer tal função. V E R G O N H A esse trem da alegria!!
vanessa bueno 19/12/2013
Essa festa vai durar pouco, a PF já está na cola e investigando a emissão das cartas de crédito para os AAFs. E vai ter muito peixinho preso, pq os tubarões não serão presos não. Se cuidem AAFs!!!!
Junior 19/12/2013
Vamos aos fatos: AAF faz os trabalhos que faz ilegalmente via legisla��es inconstitucionais e contestadas na ADI 4442. AAF faz servi�o ilegalmente, via Decretos. AAF se levantar os processos feitos 80% tem problemas. AAF foi concurso n�vel m�dio. AAF s�o 200+ e garanto que 80% n�o est�o no interior. AAF tem for�a pol�tica pq lida diretamente com empres�rios e pol�ticos no interior. AAF+suplente de deputado que estava presente na AL na hora da vota��o=cartas fraudulentas de 600 milh�es com alguns AAFs indiciados "cartas marcadas". AAF quer compet�ncia para depois pedir sal�rios, mas responsabilidade que � bom, n�o querem! POR MAIS QUE SE VANGLORIEM, A LEGISLA��O VOTADA � INCONSTITUCIONAL.
RIVANA 19/12/2013
P A R A B É N S A A F'S V O C Ê S M E R E C E M ! !
JOSE CARLOS 19/12/2013
TREM DA ALEGRIA???? SE ESQUEÇEM DO PROCESSO QUE FOI JULGAGO E TRANSITADO NO STF? FTEs ALTRUISTAS COMO SEMPRE NÉ? ESTÃO PENSANDO NA COISA PÚBLICA NÉ?
João Antonio 19/12/2013
Parabéns AFF, vocês merecem esta leio apenas legitimou o serviço que prestam nas Agenfas.Digo isso porque utilizo esses serviços nas agenfas e diga se de passgem sou muito bem atendido.
Del Vechio 19/12/2013
Essa estória de transformação de AAF em FTE é uma falácia criada para tentar colocar a sociedade contra os Agentes Fazendários, estão indo até nos cursinhos difamar os próprios colegas de trabalho. Lamentável e inútil, pois a verdade sempre aparece.
João do Ó 19/12/2013
Para os chorões de plantão, uma informação. Os processos que os AFF julgam são os da força tarefa, cujos contribuintes estão espalhados em todos os municípios de MT. Os AAF trabalham em agencias fazendárias da capital e principalmente do interior, onde estão em maioria (80%). Então, um processo de revisão e mais facíl e operacional ser julgado na sede do contribuinte e NÃO NA CAPITAL, para onde iriam TODOS OS PROCESSOS, já que os FTE estão 80% em Cuiabá. Ora, fiscal de tributos tem que fiscalizar, e não ficar manipulando processos burocráticos. FTE ganha como marajá para arrecadar para o Estado, e não para ficar batendo ponto nas repartições. FTE ganha subsidio para sair a campo e auditar as empresas, e não ficar omisso na SEFAZ, recebendo VI como se fosse salário. FTE a muito está se tornando uma carreira burocrática, conhecida pela ineficiência e ineficácia. Hoje, 95% das autuações são por sistema eletrônicos, e compensa muito mais a SEFAZ investir em AIG e TAIG, que recebem uma mixaria do Estado, e acabar com a carreira dos FTES, pois estão ultrapassados e se tornaram uma pesada carga financeira para os contribuintes deste Estado sustentar. São aspones que nada produzem para o Estado.
Ane 19/12/2013
Parabéns grupo AAF, vocês só estão conquistando aquilo que já faziam desde o início da carreira. Vocês merecem.
Cláudio Coelho 19/12/2013
Para ser servidor público de carreira, é preciso fazer concurso. Há concursos mais fáceis de passar. Outros são difíceis. O que determina o grau de dificuldade do concurso é a complexidade daquilo que o servidor vai fazer. Por isso é que existem muitos concursos públicos diferentes, fáceis e difíceis. Muitos cargos públicos, de fácil acesso e de difícil acesso. Quem só vai só tirar fotocópia ou sair à rua para levar ou buscar documentos, faz um concurso fácil. Quem vai presidir um inquérito policial, que é o delegado, precisa fazer uma prova mais difícil. Quem vai julgar pessoas, que é uma coisa de maior complexidade ainda, tem que fazer prova mais difícil ainda. E por aí vai. E quem faz a coisa mais complexa, é claro, é melhor remunerado. Então, o acesso a cada cargo público é feito de acordo com aquilo que a pessoa vai fazer depois. Ora, permitir que 220 pessoas que entraram num concurso muito fácil fazer a mesma coisa que um auditor faz, tarefa das mais complexas, como decidir sobre vida de empresas, só pode ter três resultados, todos catastróficos para o cidadão: má qualidade do serviço, injustiças e ingerência política daqueles que apadrinharam isso, seja para prejudicar empresas, seja para beneficiar. Mas o que se espera é que essa lei imoral seja julgada também inconstitucional.
Chico 19/12/2013
A Isonomia dos AAF é com o antigo cargo de AGENTE DE ARRECADAÇÃO, que virou ATE (transposição de cargo), agora querem ser FISCAIS.
Militão 19/12/2013
VEM AÍ MAIS 500 MILHÕES EM "CARTAS MARCADAS", PODE NÃO SER AGORA, MAS FUTURAMENTE VEM O PEDIDO DOS AAF. MODUS OPERANDI SEMPRE O MESMO, CONSEGUE-SE ILEGALMENTE FAZER AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DE OUTRO CARGO, PARA NO FUTURO PEDIR SALÁRIO IGUAL, E SEM CONCURSO!
Carlos Augusto 19/12/2013
Trem da alegria em Mato Grosso... piui-piui-piui-piui... Os deputados votaram contrários ao parecer da CCJ que diz que o projeto é inconstitucional???? É isso mesmo??
19 comentários