O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (Podemos), anunciou que o Poder Legislativo irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça (TJMT) que declarou a inconstitucionalidade do voto secreto para a apreciação de vetos governamentais. Russi afirmou que, embora a Casa pretenda buscar todos os recursos jurídicos cabíveis por meio de sua Procuradoria, a decisão judicial será respeitada e cumprida integralmente enquanto a discussão tramitar nas instâncias superiores.
"Vai recorrer. Decisão judicial a gente não discute, a gente cumpre. Agora a gente vai buscar todos os meios, todos os recursos e seguir nessa discussão", declarou Russi, pontuando que o papel do Tribunal é julgar e que a decisão final da Justiça prevalecerá sobre as opiniões individuais dos deputados.
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O parlamentar ressaltou que a Assembleia possui mecanismos internos para deliberar sobre seu regimento e sobre a Constituição Estadual, defendendo a legitimidade das normas vigentes na Casa antes da intervenção judicial.
“A gente tem formas de alterar a nossa Constituição, o nosso regimento, através da votação aqui dentro. Existe algo aprovado, está se discutindo isso e vamos fazer os recursos que cabem à nossa Procuradoria. A Procuradoria vai fazer isso. No final, a decisão que vier da justiça, a gente vai cumprir”, afirmou o deputado, em coletiva nesta quarta-feira (20).
A controvérsia jurídica foi motivada por um mandado de segurança do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusmat), que questionou a manutenção, via voto secreto, de um veto do Executivo ao reajuste salarial da categoria em dezembro de 2025. O relator do processo no TJMT, desembargador Márcio Vidal, acatou o pedido do sindicato, argumentando que o Legislativo estadual deve seguir o Princípio da Simetria Constitucional, adotando o voto aberto como ocorre na Constituição Federal.
Anteriormente, a presidência da ALMT havia argumentado que o Judiciário não poderia intervir em matérias de competência interna do Legislativo por meio de mandado de segurança contra lei. No entanto, Vidal desconsiderou a tese, afirmando que o Judiciário não invade a esfera política, mas cumpre sua função de garantir a transparência e a validade das normas diante da Constituição.
Com o anúncio do recurso, a Procuradoria da Assembleia deve agora formalizar as peças jurídicas para tentar reverter a proibição e manter a prerrogativa do voto fechado em casos específicos de vetos.
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