O Governo do Estado quer autorização da Assembleia Legislativa para alienar, por meio de leilão, áreas pertencentes à Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer). A justificativa do governador Silval Barbosa (PMDB) para o trâmite é que a Empaer não possui condições orçamentárias e técnicas suficientes para a manutenção de alguns territórios.
Sendo assim, alega que o déficit orçamentário desencadeou o abandono de algumas áreas e, por consequência disso, a interferência de posseiros que invadiram determinados locais e outras que estão na iminência de serem invadidos, ocasionando transtornos jurídicos e prejuízo ao Estado.
“Enunciados, assim, os motivos determinantes da presente iniciativa, que se reveste de inegável interesse público, manifesto minha confiança na aprovação do incluso Projeto de Lei e solicito de Vossa Excelência sua aprovação. Os recursos provenientes da alienação das áreas mencionadas no Anexo Único, serão depositados em conta específica e destinados, exclusivamente, a realização de obras de ampliação e reforma dos imóveis pertencentes à Empaer e a construção de novas edificações para atender as necessidades da mencionada empresa”, consta em trecho do Projeto de Lei.
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Desde que apresentada, a matéria já sofreu alterações. Uma emenda substitutiva apresentada pelo deputado José Domingos Fraga (PSD) condiciona a aprovação da mensagem à homologação de uma Comissão Especial composta por servidores efetivos da Empaer.
O projeto já foi alvo de questionamentos do deputado Zeca Viana (PDT). O pedetista apresentou requerimento pedindo realização de uma audiência pública para debater o assunto. "O assunto será amplamente debatido. Pois, além de garantir o princípio constitucional da publicidade e da eficiência dos atos da administração pública, queremos saber quais são e onde estão esses imóveis que o Governo quer alienar; e onde será aplicado o recurso", afirmou o parlamentar.
A deliberação já foi aprovada e a discussão será dia 20 de fevereiro, a partir das 14h, no auditório Licínio Monteiro, na Assembleia Legislativa. Devem participar da audiência o presidente da Empaer, Valdizete Nogueira e o secretário de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar de Mato Grosso (Sedraf), Luiz Alécio.
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