O Governo do Estado só compensou R$ 271.996.388,69, até setembro deste ano, do total do total de R$ 636.280.244,00 emitidos em cartas de crédito para os Agentes de Administração Fazendária (AAF’s). Isso porque o decreto 766/2011, baixado pelo governador Silval Barbosa no dia 14 de outubro, suspendeu as compensações de todas as cartas até que se conclua a apuração sobre as suspeitas de ilegalidade no processo.
Com isso, o prejuízo de R$ 493,907 milhões estimado pela Auditoria Geral do Estado está reduzido, até o momento, a R$ 221.911.414,40, já que a AGE considera que o que deveria ter sido efetivamente pago seria de apenas R$ 142.372.440,98. (veja quadro abaixo) Reprodução
O artigo segundo do decreto do governador fixa que “até que seja disponibilizado o sistema eletrônico de que trata o artigo 1º fica sobrestada no âmbito do Poder Executivo Estadual toda e qualquer emissão, fracionamento, substituição, re-emissão, compensação, pagamento ou recebimento de certidões de crédito”.
Já o artigo primeiro determina que “o controle de entrega, disponibilização, recebimento, uso, alteração, fruição, cancelamento, re-emissão ou compensação de cártula de certidão de crédito será exercido no âmbito do Poder Executivo Estadual exclusivamente pela Secretaria de Estado de Administração em sistema eletrônico a ser disponibilizado no prazo de cento e oitenta dias da edição do presente Decreto”. Veja íntegra aqui. 35% DO VALOR DAS 536 CARTAS FORAM APRESENTADAS POR 12 DAS 334 EMPRESAS O relatório da AGE revela que no total foram compensadas até o momento 536 cartas de crédito, sendo 128 da certidão 1; 138 da certidão 2; 126 da certidão 3; 82 das certidão 4; e 62 da certidão 7. Os R$ 271,996 milhões compensados ou em compensação foram apresentados por 334 empresas diferentes. A AGE mostra que destas, 35% delas, equivalentes a R$ 96 milhões, foram utilizadas pelos 12 maiores contribuintes que optaram pelas cartas, de acordo com o relatório da AGE. Os auditores informam no relatório que informaram o governador sobre os problemas detectados no dia 27 de setembro, o que motivou a edição do decreto suspendendo as compensações, “considerando a necessidade do interesse público e, ainda, a necessidade de se preservar a segurança jurídica no que diz respeito as relações advindas do direito de crédito declarado aos servidores pela administração”, conforme despacho transcrito no relatório. O relatório da AGE foi enviado a vários órgãos do governo e externos, como Ministério Público Estadual, Polícia Fazendária e Tribunal de Contas do Estado.
MAIS SOBRE O ASSUNTO:
Futuro Corregedor da PGE diz que vai instaurar procedimento, se provocado
AGE aponta prejuízo de R$ 493 milhões em vez de economia de R$ 800 milhões e abre guerra com PGE
Delegado intima senador Blairo Maggi e deputado Gilmar Fabris para depor
Presos na operação ‘Cartas Marcadas’ colaboram e começam a ser liberados nesta segunda-feira
‘Se quiserem esclarecer o caso das cartas de crédito chamem Blairo Maggi’, sugere Riva
Honorários cobrados dos AAF's por advogados foram de 20% e não de 54%
Gilmar Fabris condena operação 'Cartas Marcadas' e classifica prisão de concunhado de 'arbitrária'
Grupo criminoso se instalou no Governo, afirma delegada que liderou operação “Cartas Marcadas”
EXCLUSIVO: Mega-operação policial cumpre mandados de busca e de prisões no caso “Cartas de Crédito”
Governo sanciona nova lei revogando isonomia de agentes da Sefaz com Grupo TAF
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER e acompanhe as notícias em primeira mão.
Trinix Internet 29/12/2011
Há expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas. Queira, por gentileza, refazer o seu comentário
1 comentários