A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 5/2022 que condiciona a concessão do benefício fiscal relativo ao gás natural ao recolhimento de contribuição ao Fundo de Apoio às Ações Sociais (FUS/MT).
Emenda do deputado Lúdio Cabral (PT), que retira o recolhimento ao gás veicular, não foi votada devido falta de quórum, sendo adiada para a próxima semana. Caso seja aprovada a emenda dele, o projeto vai para redação final.
Os deputados Delegado Claudinei (PL), Faissal Calil (Cidadania), Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT) e Ulysses Moraes (PTB) foram os únicos que votaram contra a proposta chamada de “Fethab do Gás”.
Segundo o governo, que assina a mensagem, o projeto visa obter aprovação para condicionar a fruição da redução de base de cálculo prevista para as operações com gás natural, seja veicular, seja de uso industrial, ao recolhimento de contribuição de 1% ao FUS. Com a medida, o governo estima arrecadar R$ 4,8 milhões neste ano.
“Mato Grosso vem adotando como modelo na concessão de benefícios fiscais - especialmente os instituídos sem a necessária aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária e, posteriormente, em instituídos nos termos da Lei Complementar 631 de 30 de julho de 2019, ao amparo da Lei Complementar 160 de 7 de agosto de 2017 e do convênio ICMS 190/2017 – a previsão de contrapartida consistente na obrigatoriedade de recolhimento de contribuição a fundo estadual”, traz trecho.
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