A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou o Projeto de Lei nº 1577/2025, que revisa o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, nesta "super-segunda" (22), na terceira de quatro Sessões Extraordinárias. Os deputados aprovaram o projeto acatando a Emenda nº 2, e prejudicando a Emenda nº 1.
A Emenda nº 1 previa a destinação de recursos específicos para a ampliação da Defensoria Pública em Mato Grosso. Enquanto o teor da Emenda nº 2, que substituiu a proposta de ampliação, ainda não foi detalhado no portal oficial da ALMT.
MENSAGEM
O novo PPA consolida a segurança como pilar central da gestão Mauro Mendes (UB) para o próximo biênio. O grande destaque é a inclusão do programa "Tolerância Zero às Facções Criminosas", sob responsabilidade da Secretaria de Justiça (SEJUS).
Os principais investimentos previstos incluem o fortalecimento do monitoramento de grupos criminosos, a modernização de unidades penais com tecnologia de ponta, e estratégias para frear a expansão de facções dentro e fora do sistema carcerário.
No campo da administração, o PPA 2024-2027 introduz novos indicadores de eficiência. O antigo "Índice de Transparência e Governança Pública" foi substituído pelo "Índice de Governança Pública de Mato Grosso - Gestão Gov". A meta do Estado é elevar a eficiência do indicador para 69% até o final de 2027.
Outro ponto estratégico é a atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no combate ao excesso de processos. Através da Câmara CONSENSO-MT, o governo pretende resolver conflitos contratuais e administrativos via conciliação, além de destinar R$ 20 milhões anuais para o pagamento de acordos, reduzindo gastos com ações judiciais prolongadas.
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