A deputada federal Gisela Simona (União Brasil) apresentou nesta semana o Projeto de Lei nº 4966/2025, que visa coibir o endividamento de crianças, adolescentes e civilmente incapazes. A proposta estabelece que qualquer operação de crédito — em todas as suas modalidades — só poderá ser realizada com autorização judicial prévia, mediante comprovação clara da necessidade por parte do representante legal.
Segundo a parlamentar, o projeto surge como resposta ao crescente número de fraudes financeiras envolvendo menores, muitas delas reveladas durante os trabalhos da CPMI que investiga fraudes no INSS. A comissão identificou que mais de 500 mil CPFs de crianças e adolescentes foram usados indevidamente para a contratação de empréstimos consignados.
"É algo inaceitável. O melhor exemplo do uso indevido dessas concessões está nos mais de 500 mil empréstimos no INSS em nomes de menores. O projeto endurece as regras, pois hoje, basta a autorização dos pais — o que tem sido um instrumento de abuso, muitas vezes por tutores em situação financeira grave", afirmou Gisela.
O texto do PL determina que o Ministério Público deverá se manifestar em todos os pedidos de autorização judicial, garantindo uma camada adicional de proteção aos menores envolvidos em transações financeiras. Além disso, o projeto responsabiliza também os representantes legais, e não apenas as instituições financeiras, nos casos de uso indevido do CPF dos menores para empréstimos ou abertura de empresas.
Gisela destaca que a ausência de uma regulamentação específica permite atualmente que instituições financeiras ofereçam crédito sem avaliar a real capacidade financeira ou discernimento dos menores, colocando-os em risco de prejuízo patrimonial e comprometendo o seu futuro.
O projeto também prevê sanções rigorosas em caso de descumprimento: nulidade do contrato, restituição imediata de valores descontados, aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, e na legislação civil e penal.
“O PL é uma ação tanto preventiva quanto corretiva, fortalecendo a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e evitando que o sistema financeiro continue sendo utilizado de forma irresponsável e abusiva”, completou a deputada.
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