A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal aprovou o relatório final nesta quarta-feira (8). O documento reúne atividades e conclusões referentes a quatro frentes de trabalho da CPI, sendo elas agropecuária, mineração, combustíveis e frigoríficos. O número apresentado para sonegação fiscal do ICMS em Mato Grosso em todas as áreas foi de R$ 2,6 bilhões no período de 2017 a 2020.
A apresentação dos principais pontos do relatório foi feita pelo servidor Clovis Vailant, assessor do deputado estadual Nininho (PSD), relator da CPI. Ele destacou formas de sonegação encontradas, valores estimados de evasão fiscal em cada um dos setores investigados, além de sugestões elaboradas para combater a sonegação e outros problemas tributários no Estado.
“Com isso dá para fazer muita escola, hospital, dá de atender muita gente no SUS, construir muita casa popular. Não podemos ficar acomodados e achar que é pouco comparado a outro estado, temos de trabalhar”, avaliou o vice-presidente da CPI, deputado Carlos Avallone (PSDB).
Para o presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSD), os trabalhos também revelaram fragilidade na fiscalização. “Vamos cobrar dos municípios que tenha um setor de fiscalização na área de mineração. É preciso ter, pelo menos em Cuiabá, uma delegacia de polícia para apurar crimes na área da sonegação em relação aos combustíveis”, defendeu o parlamentar.
“Cada deputado fez sua parte investigando um setor e a equipe técnica teve total liberdade de colocar no relatório final o que foi encontrado. Também as sugestões dadas, se colocadas em prática, vão trazer um resultado financeiro, de transparência e contribuir com o Estado”, sustentou o relator da CPI, deputado Nininho. “Os resultados vão surgir com o tempo, foram dezenas de oitivas, mais de 20 mil páginas de documentos analisadas e principalmente as sugestões de melhoria na legislação”, disse Wilson Santos.
Os deputados ainda agradeceram a assessoria técnica e elogiaram a postura da equipe da Secretaria Estadual de Fazenda por ter colaborado com a CPI e também aprimorado processos por indicação dos parlamentares. Com a conclusão dos trabalhos, o relatório final seguirá para análise do plenário. Wilson Santos adiantou que vai apresentar um voto em separado por discordar dos números de sonegação encontrados para o setor do agronegócio.
Veja abaixo algumas recomendações contidas no relatório:
SETOR AGRONEGÓCIO
Tornar pública uma declaração periódica de custo/benefício dos incentivos fiscais
Realizar acompanhamento e divulgação da informação sobre o impacto dos investimentos incentivados desde a perspectiva macroeconômica como microeconômica
SETOR COMBUSTÍVEIS
Implantação da Delegacia de Combate aos Crimes de Sonegação e Fraudes nos Combustíveis.
Proposta de Projeto de Lei: Estabelecendo a obrigatoriedade de os postos revendedores disponibilizarem em lugar visível aos consumidores: nome do revendedor de combustível, a quantidade de postos o revendedor possui e a quais as outras marcas que está associado.
SETOR FRIGORÍFICOS
O entendimento mais razoável que sugerimos ser adotado por esta comissão é o de que não se mostra crível a mantença da alíquota base de ICMS, atualmente em 12%, maior para o consumidor final de proteína animal situado no Estado, em comparação com a cobrança a menor do mesmo tributo nas operações interestaduais. Ou seja, a lógica tributária da legislação estadual deve ser outra, é dizer, onerar mais a saída interestadual da carne bovina do que o consumo quando efetuado em solo mato-grossense, mantendo-se assim o equilíbrio fiscal.
SETOR MINERAÇÃO
Recomendamos que se solicite um estudo à Bancada Federal de Mato Grosso na Câmara dos Deputados e Senado para alterar a regulamentação do IOF - Ouro de forma a garantir que seja obrigatoriamente direito do Município Minerador. Esta recomendação é importante pois detectamos que há uma perda de arrecadação do IOF - Ouro que, apesar da necessária declaração da origem do ouro, acaba sendo considerado como local gerador do imposto a sede CNPJ da DTVM que realiza a primeira aquisição.
Conforme apresentado nos relatórios que subsidiaram a CPI, os Estados de Minas Gerais, Pará, Amapá e Mato Grosso do Sul têm leis estaduais que regulamentam a fiscalização da mineração pelos órgãos estaduais. Esta fiscalização é compartilhada com a União e os municípios, conforme prevê a Constituição Federal.
Outro ponto das leis em comum é a criação do CERM - Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento Recursos Minerários. Assim todos os órgãos de fiscalização ambiental e fiscal passam a ter acesso a uma base comum dados o que agiliza os processos de fiscalização.
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