"Câmeras acopladas aos uniformes aperfeiçoariam trabalho policial", afirma especialista

Apresentado pelo deputado Wilson Santos (PSDB), o Projeto de Lei nº 619/202, que pretende acoplar câmeras aos uniformes dos policiais civis, militares, penais e bombeiros, nas viaturas e aeronaves, tem sido criticado pelos deputados João Batista (PP) e Elizeu Nascimento (PL), que elaboram substitutivo ao PL sob a alegação de que, da forma como se encontra o modelo, engessaria o trabalho dos militares.

Mayke Toscano/Hipernotícias

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Contudo, para o sociólogo especialista em Segurança Pública, Naldson Ramos, proposta pode garantir aos cidadãos informações sobre quais profissionais estão atuando fora da legalidade. Na mesma linha, cita que os parlamentares que criticam estão apenas pensando com a “cabeça do corporativismo”.

Na justificativa, Wilson explicou que a filmagem e a gravação da ação policial é ferramenta utilizada pelas principais policiais mundiais e visa, particularmente, resguardar o policial e comprovar a correta abordagem, preservando a ação e as provas colhidas.

"Em São Paulo, passou de 80% a redução de homicídios na atuação e nos procedimentos militares, inclusive, isso é muito importante até para defesa do próprio policial. Ele tem imagens provando que fez sua defesa. Porque a legislação permite que aja sob ameaças com rigor da lei. Tenho certeza de que os resultados obtidos em Santa Catarina e São Paulo são suficientes para convencer qualquer cidadão de inteligência mediana que nós teremos uma polícia muito melhor, menos homicídios e o próprio policial, no exercício da sua profissão, terá áudios e imagens em sua defesa. Eu vou lutar até o final por este projeto", defendeu tucano.

Em entrevista ao HNT, Naldson Ramos explicou que o uso das câmaras tem contribuído nas investigações relativas aos abusos de autoridade, violência praticada contra o cidadão.

“Isso tem sido importante para o aperfeiçoamento da democracia, do estado democrático de direito e da preservação dos direitos humanos. É louvável que se faça isso, independente de qual seja o deputado que está apresentando. Isso é importante para sociedade saber quais são os profissionais que estão atuando fora da legalidade, da legitimidade, do uso da força contra o cidadão”, avaliou Naldson.

Conforme o sociólogo, se o projeto corresponder a cinco princípios que constam no artigo 37 da Constituição Brasileira, tais quais: legalidade, publicidade, eficiência, impessoalidade e moralidade, não atrapalharia em nada a atuação dos policiais. “Se o projeto corresponder  esses principio não há nada ilegal. Não vai atrapalhar em nada  a atuação dos policiais. Essa é a mesma discussão que se tem ou que se tinha da questão dos direitos humanos. Os direitos humanos não vêm para atrapalhar o trabalho do policial, não atrapalha em nada. Quando age dentro da legalidade não tem nada que atrapalhe”, pontuou.

O especialista reforçou o princípio constitucional que diz que todo e qualquer agente público, todo e qualquer administrador representante público da sociedade deve agir com base nesses princípios.

“O critério da legalidade está escrito para todo e qualquer atividade, mas a impessoalidade e a transparência são fundamentais para sociedade saber quais são os profissionais que estão agindo fora desses princípios”, explicou.

Recentemente, João Batista alegou que o projeto irá inibir a atuação dos militares, declaração que foi contestada pelo especialista. “Aos deputados que vão apresentar um substitutivo contrário, colocando que inibe a atuação dos policiais, não atrapalha coisíssima alguma. Pelo contrário, permite o aperfeiçoamento da atividade da instituição. Ele está pensando com a cabeça do corporativismos e quem pensa com a cabeça do corporativismo para defender ilegalidade ou para defender imoralidade, para defender a falta de transparência na ação, está em desacordo com o estado democrático de direito, está em desacordo com a preservação dos direitos humanos”, emendou o especialista. 

GEORGE FLOYD

Para reforçar a tese de que as câmaras auxiliariam os militares, o sociólogo lembrou do episódio George Floyd, morto em 2020, nos Estados Unidos, quando foi asfixiado pelo policial Derek Chauvin, que ajoelhou em seu pescoço durante uma abordagem, por supostamente usar uma nota falsificada de vinte dólares em um supermercado. Uma câmara estava acoplada no uniforme de Derek, filmando toda a ação.

“Exemplo dos Estados Unidos que aconteceu aquele caso do cidadão que foi morto sufocado sobre um joelho de um policial. Não tivesse a câmera no uniforme do policial, passaria despercebido pela sociedade. Aqui no Brasil acontecem muitos casos também que, graças a um celular, que graças uma câmara de segurança a sociedade consegue perceber a ilegalidade da ação do policial”, exemplificou.

A morte de George Floyd teve repercussão internacional com a realização de diversos atos pelo fim da violência policial e contra o racismo.

CRÍTICA

A única crítica que Naldson fez ao projeto é relativa ao artigo 3° que diz: "que a fiscalização da Lei fica sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública".

“Acho interessante destacar que o projeto de Wilson Santos, no artigo terceiro, há um lapso, talvez de compreensão dele, que ele fala que quem tem que apurar é a Segurança Pública. Não é só a PM, aliás, a Polícia Militar tem duas instâncias de apurar ilegalidade da ação policial, que a Corregedoria da Polícia e Ouvidoria de Polícia, que é ligada à sociedade. Mas, por outro lado, ela tem um grande aliado, que é o Ministério Público. Não é só a Polícia Militar que cabe fiscalizar a lei”, finalizou.

TRAMITAÇÃO

O texto passou pela apreciação da Comissão de Segurança, que emitiu parecer favorável à aprovação no dia 15 de agosto. Em 23 de março,  Elizeu pediu vistas. Devolveu o projeto no dia 16 de março. O substutivo ainda não foi apresentado. 

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