A presidente da Câmara de Cuiabá, Paula Calil, e o vereador Rafael Ranalli, ambos do PL, reagiram à declaração do deputado estadual Valdir Barranco (PT) durante debate na Assembleia Legislativa (ALMT) sobre moção de repúdio ao advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula (PT) para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). A moção na AL foi protocolada por Gilberto Cattani (PL). Ao criticar o colega bolsonarista, Barranco alfinetou os vereadores de Cuiabá que aprovaram moção contra a nomeação de Messias. Segundo ele, os vereadores "não têm capacidade" para fazer essa análise e que tal discussão caberia somente ao Senado.
Barranco conseguiu convencer os demais deputados e, mesmo diante da insistência de Cattani, a moção de repúdio não avançou na Assembleia, sendo arquivada após receber nove votos contrários. O deputado petista ressaltou em sua justificativa que Messias recebeu o apoio de diversas entidades do país, era evangélico e nunca foi associado com corrupção no governo.
Vereadores não têm essa capacidade de fazer análise
"É uma situação ridícula. Tudo bem, nas Câmaras a gente até compreende, os vereadores não têm essa capacidade de fazer análise. Mas nas Assembleias Legislativas, gente, deputado fazer moção de repúdio, sabe que não vale nada. Nós vamos aprovar uma moção de repúdio aqui contra alguém que é indicação do presidente. Só cabe ao Senado da República avaliar, aprovar ou reprovar", rechaçou Valdir Barranco.
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RANALLI MANDOU 'RECADO'
Ranalli, autor da moção de repúdio a Messias no STF, rebateu o deputado estadual ressaltando que é legítimo os vereadores apresentarem esses pedidos e que ao questionar a capacidade dos ocupantes das cadeiras das Câmaras, Barranco atacava os próprios colegas de AL, uma vez que parte deles passaram pelo Legislativo de Cuiabá.
"Eu quero mandar um recado aqui para um deputado estadual pífio que a gente tem do Partido das Trevas que falou ontem que trabalho do vereador não presta para nada. Não presta o seu trabalho que eu não sei o que você tá fazendo aí", disparou o vereador.
"É um direito do vereador e do deputado estadual colocar moção de repúdio, moção de apoio, moção de aplauso para se posicionar politicamente. Senão, o eleitor dele não sabe como ele pensa, gente. Por isso que eu trago temas aqui que muitas vezes falam que não é da nossa alçada", emendou Ranalli.
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EXTRAPOLOU O DECORO
Para Paula Calil, Barranco quebrou o decoro, agindo de "forma desrespeitosa" ao "tentar desqualificar" os vereadores. A presidente citou o Art. 18 da Constituição Federal que concede aos vereadores "capacidade política, administrativa e normativa" para legislar sobre causas locais e se manifestar sobre assuntos de outras esferas.
Barranco, em tom ‘inflamado’, tentou desqualificar a atuação institucional deste Poder Legislativo
"Essas manifestações não se confundem com atos administrativos vinculantes, mas constituem expressão legítima da vontade política de representantes eleitos, refletindo demandas, opiniões e interesses da população cuiabana. Desqualificá-las sob o argumento de ausência de eficácia jurídica direta revela não apenas simplificação indevida do papel do Parlamento, mas também desrespeito ao princípio democrático", afirmou Calil.
"Por fim, este Poder Legislativo exige respeito institucional e responsabilidade no discurso público, reiterando que divergências políticas devem ser tratadas no campo do debate qualificado, jamais por meio de ataques que desmereçam a dignidade do mandato parlamentar e, por consequência, da própria população representada", completou a presidente.
LEIA NOTA DE PAULA CALIL
"A Câmara Municipal de Cuiabá, por intermédio de sua presidente Paula Calil (PL), vem a público manifestar profunda indignação diante das declarações, durante um pronunciamento na Assembleia Legislativa, feitas pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT) de forma desrespeitosa e incompatível com o decoro parlamentar esperado. Em sua fala, Barranco, em tom ‘inflamado’, tentou desqualificar a atuação institucional deste Poder Legislativo, especialmente no que se refere às manifestações dirigidas a temas de interesse nacional e ao governo federal.
A postura adotada por tal parlamentar, ao insinuar ausência de conhecimento técnico por parte dos vereadores da capital, quando da então indicação presidencial do advogado-geral da União, Jorge Messias, a uma vaga no Supremo Tribunal Federal, não apenas afronta a honra dos agentes políticos legitimamente eleitos, como também revela desconhecimento acerca das bases constitucionais que regem a atuação do Poder Legislativo municipal.
Nos termos da Constituição Federal, o município é um ente federativo autônomo (Art. 18 da CF/88), dotado de capacidade política, administrativa e normativa. A atuação parlamentar não se restringe à produção legislativa estritamente local, sendo também inerente ao mandato a função de representação política, de fiscalização e de manifestação institucional sobre temas de interesse da coletividade, inclusive aqueles de repercussão nacional.
O direito à manifestação política e institucional encontra amparo, ainda, nos princípios fundamentais da República (art. 1º, incisos II e V), que asseguram a cidadania e o pluralismo político como pilares do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, qualquer tentativa de cercear ou desqualificar o posicionamento de representantes legitimamente eleitos configura grave afronta a esses fundamentos.
No âmbito estadual, a Constituição do Estado de Mato Grosso igualmente reconhece a autonomia municipal e a harmonia entre os poderes, vedando práticas que atentem contra a independência e o respeito institucional entre as esferas de governo.
Ademais, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá assegura aos vereadores o pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, incluindo a apresentação de moções, requerimentos e demais manifestações formais, instrumentos legítimos de expressão política e de posicionamento institucional do Poder Legislativo municipal.
Essas manifestações não se confundem com atos administrativos vinculantes, mas constituem expressão legítima da vontade política de representantes eleitos, refletindo demandas, opiniões e interesses da população cuiabana. Desqualificá-las sob o argumento de ausência de eficácia jurídica direta revela não apenas simplificação indevida do papel do Parlamento, mas também desrespeito ao princípio democrático.
A Câmara Municipal de Cuiabá reafirma que seus vereadores exercem mandato conferido pelo voto popular, com legitimidade para se manifestar sobre quaisquer temas de interesse público, independentemente da esfera federativa envolvida. A tentativa de reduzir ou ridicularizar essa atuação não será tolerada.
Por fim, este Poder Legislativo exige respeito institucional e responsabilidade no discurso público, reiterando que divergências políticas devem ser tratadas no campo do debate qualificado, jamais por meio de ataques que desmereçam a dignidade do mandato parlamentar e, por consequência, da própria população representada".
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