A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) destacou projetos de lei que estarão em discussão neste segundo semestre no Congresso Nacional. Entre as prioridades para setembro estão a votação da proposta que estabelece o repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em março, a regulamentação da Reforma Tributária e a PEC da Sustentabilidade Fiscal.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que define a transferência extra de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a cada mês de março, aguarda a instalação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados. A medida é considerada fundamental para garantir novos recursos às prefeituras, possibilitando tanto o atendimento às demandas da população quanto a compensação das perdas provocadas pela ampliação da faixa de isenção na reforma do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Caso aprovada, a proposta terá caráter permanente e representará a transferência de aproximadamente R$ 13 bilhões anuais aos municípios brasileiros. O recurso contribuiria para que os municípios alcançassem maior equilíbrio fiscal. Em 2024, 54% das prefeituras do país encerraram o ano no vermelho, acumulando um déficit de R$ 33 bilhões, o pior resultado fiscal já registrado.
Os líderes municipalistas e prefeitos de todo o país estão na expectativa, ainda, da regulamentação da Reforma Tributária, aprovada em 2023. Os municípios também buscam garantir um acordo para a composição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), que vai administrar a arrecadação do imposto que vai substituir o ISS e o ICMS.
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, também conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, está sendo aguardada por prefeitos de todo o país. O projeto, que aguarda a votação em segundo turno no Senado, institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento especial de débitos O texto foi aprovado em primeiro turno em julho, com 62 votos favoráveis e quatro contrários. Se aprovada em segundo turno pelo Plenário do Senado, a proposta será promulgada e transformada em emenda constitucional.
Mobilização – Para pleitear o avanço dos projetos no Congresso, gestores municipais de todo o país vão participar de uma mobilização municipalista nos dias 9 e 10 de setembro, em Brasília. A iniciativa é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que vai liderar os gestores na concentração no Congresso Nacional e em reunião com parlamentares.
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