Mayke Toscano/Hipernotícias

Emanuel Pinheiro (PR) afirma que licitação divide o Estado para 8 empresas e cobra o MPE

A Assembléia Legislativa deve aprovar nesta semana texto original de mensagem enviada pelo Executivo que trata da licitação das linhas intermunicipais de transporte, administradas ela Ager (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado). A matéria passou pela primeira apreciação em plenário e aguarda a segunda, o que deve ocorrer até no máximo a próxima quinta-feira (30).

O assunto, porém tem gerado polêmica no parlamento, tanto que o deputado Emanuel Pinheiro (PR) propôs um substitutivo integral à mensagem que impede a redução do número de empresas, conforme quer o Governo.

Mas essa mudança proposta pelo republicano será rejeitada pela Comissão Especial, da qual faz parte o líder do governo, Romoaldo Júnior (PMDB).

“Vou rejeitar esse substitutivo e encaminhar à votação o texto original, do jeito que veio do Governo”, adiantou Romoaldo.

O Executivo corre contra o tempo para aprovar a reestruturação da Ager, sob pena de ser multado em cerca de R$ 300 mil pelo não cumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC) , firmado com o Ministério Público Estadual e que venceu no último dia 11.

O juiz titular da Vara Especializada em Ação Civil Pública, da Comarca de Cuiabá, Luiz Bertolucci, determinou em maio passado a execução das ações contra o Estado pelo fato deste, não ter cumprido o TAC, que tinha prazo de 60 dias para ser obedecido.

Todo transporte intermunicipal deve ser licitada, mesmo com propostas de mudanças no texto original, como quer Emanuel Pinheiro. A matéria deve passar, antes de seguir a plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O governo pretende imediatamente, tão logo seja aprovada a mensagem pela Assembléia, lançar edital para licitar todas as linhas do novo sistema do novo sistema de transporte intermunicipal.

As alterações nas leis que regulamentam esse transporte também são defendidas pelo presidente da Assembléia, Jose Riva (PP), para quem “a situação da Ager deve ser encarada de frente e não se pode cobrar nada da Ager, se não dermos condições para ela funcionar”.

O problema nesse sistema de transporte rodoviário já dura mais de 10 anos, mesmo prazo em que todas as licitações estão vencidas e os contratos das respectivas empresas estão também vencidos. Algumas empresas estão operando sem contrato por força de liminares judiciais. Com isso a própria Ager fica impossibilitada de cobrar às empresas qualidade na prestação dos serviços .

O SUBSTITUTIVO

Para Emanuel Pinheiro, “nem o governo, nem a Assembléia Legislativa, nem o Ministério Público sabeM, no fundo, o que significa essa mensagem” que está sendo votada no parlamento.

O parlamentar aponta que o substitutivo apresentado por ele tenta evitar a redução do número de empresas de transporte intermunicipal que atendem Mato Grosso, de 113 para apenas oito.

“Essa mensagem vai permitir o monopólio, querem dividir o Estado em oito mercados (regiões) onde será permitido apenas uma empresa para cada mercado”, argumenta Pinheiro, alertando para o problema que isso pode causar ao usuário do transporte coletivo intermunicipal.

Emanuel defende, em seu substitutivo, que cada mercada tenha pelo menos duas empresas. Na Baixada Cuiabana, por exemplo, segundo ele há no mínimo cinco operando atualmente “e uma só causaria um imenso prejuízo à qualidade dos serviços à população”.

O parlamentar também contesta que a Assembléia e o governo estejam pressionados por prazo determinado pela Justiça.

“Depois que o governo enviou esse projeto à Assembléia, acabou-se a obrigação de cumprir prazo, temos total liberdade de apreciar e temos que no mínimo debater mais essa proposta que nada mais é do que licitar oito mercados para todo o Estado”, emenda, acrescentando que defende a licitação “de todas as linhas e não das regiões”.

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