O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou, nesta segunda-feira (5), duas leis aprovadas pela Câmara Municipal. A norma, proposta pela vereadora Dra Mara (PODE), tem caráter social e visa proteger crianças em situação de vulnerabilidade.
A nova legislação proíbe a exposição de menores de 12 anos em vias públicas, feiras, semáforos e demais espaços públicos em situação de abandono, realizando pedidos ou atividades comerciais.
A lei também estabelece diretrizes para o encaminhamento dessas crianças a programas de proteção social, além de prever sanções para responsáveis ou terceiros que utilizem menores em práticas ilícitas.
A proteção ao menor no Brasil é balizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, que não possui um artigo específico que mencione diretamente a situação de menores em semáforos e vias públicas. No entanto, diversos dispositivos do ECA podem ser aplicados para proteger crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e exploração.
Na mesma cerimônia no Salão Nobre do Palácio Alencastro foi sancionada outra lei, de autoria da vereadora Michelly Alencar (UP) que declara de utilidade pública a Associação dos Trilheiros do Coxipó do Ouro, entidade que atua na promoção de atividades esportivas e na preservação ambiental na zona rural da capital.
Com a sanção, a instituição passa a ter respaldo jurídico para firmar convênios com o poder público e receber recursos, fortalecendo sua atuação junto à comunidade.
Abilio reiterou a importância de valorizar o trabalho do Legislativo Municipal. “Fazemos questão de convidar os vereadores para os atos de sanção, como forma de reconhecer e dar visibilidade às boas iniciativas que nascem no parlamento. A harmonia entre os Poderes é essencial para que políticas públicas cheguem à ponta com eficácia e legitimidade”, afirmou.
O evento contou com a presença de autoridades, lideranças comunitárias e representantes da sociedade civil e dos vereadores Ilde Taques e Coronel Dias.
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