O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), enviou mensagem à Câmara para os vereadores validarem a criação de uma Procuradoria exclusiva para as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. No texto-base, o prefeito alega que o volume de processos contra o Executivo aumentou e a estrutura atual do Jurídico do Alencastro não é suficiente para atender. Por isso, Abilio propõe que o número de procuradores seja ampliado de 35 para 37 profissionais.
O documento foi protocolado na Câmara e direcionado ao gabinete da presidente Paula Calil (PL). Após analisá-lo, Paula fará a distribuição à Comissão de Saúde e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem a primeira-dama e vereadora, Samantha Iris (PL), na presidência. Recebendo parecer favorável, o texto seguirá ao plenário para votação.
O projeto de Abilio altera a leis complementares 209/2010 e a 555/2025. Nesse contexto, o prefeito estabelece um procurador-chefe para a Saúde que ficará subordinado ao procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior.
O prefeito indicará o procurador-chefe, responsável por fazer a representação de pareceres jurídicos e revisar minutas.
Os servidores do novo setor serão contratados por concurso público como único, passando por provas, exame oral, comprovando a formação em Direito e a inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
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