Alan Cosme/HiperNoticias
O Ministério Público do Estado, por meio da 8ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Educação, requisitou informações do Município de Cuiabá sobre a suposta contratação de emissora de TV para transmissão das aulas da rede municipal de ensino. Cópia da representação realizada pela Câmara Municipal a respeito do assunto também foi encaminhada à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital para análise e adoção das medidas cabíveis. O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior esclarece que no Termo de Medidas Compensatórias, firmado entre o Ministério Público, Conselho Municipal de Educação, Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Educação, não existe nenhuma cláusula referente a dispensa de licitação ou contratação de emissora específica.
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