Alan Cosme/HiperNoticias
O Ministério Público de Mato Grosso divulgou nota conjunta com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e com a Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp) em repúdio à Proposta de Emenda Constitucional - PEC 005/21, em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília.
De acordo com a nota, se aprovada a PEC vai causar prejuízos MP e ao próprio sistema de Justiça por dar ao Conselho Nacional do Ministério Público o poder não apenas de controle externo, de órgão revisor da atuação dos promotores e procuradores.
“A PEC dá poderes ao CNMP para rever procedimentos de membros, seja na esfera administrativa ou judicial. Isso não é controle externo; é controle do mérito das decisões. Assim, o CNMP viraria um órgão jurisdicional para atuar sobre os 15 mil promotores e procuradores. Não faz qualquer sentido, pois os Tribunais de Justiça já avaliam essas decisões, existem recursos para isso”, explica o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas.
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