O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o retorno imediato de quatro auditores substitutos de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), mesmo após a prisão do ex presidente da Corte Sérgio Ricardo de Almeida e o afastamento de outros três conselheiros durante a Operação Tomada de Contas. Em decisão assinada na terça-feira (17), o desembargador Wesley Sanchez Lacerda entendeu que a atual composição da Corte permite a continuidade das atividades e que não há urgência comprovada para determinar o retorno dos profissionais.
A decisão atende à análise de um mandado de segurança coletivo apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (Sinttcontas), que buscava restabelecer as funções de João Batista de Camargo Júnior, Jaqueline Maria Jacobsen Marques, Moisés Maciel e Ronaldo Ribeiro de Oliveira, afastados do exercício de suas funções desde 2022.
LEIA MAIS: Em meio à crise no TCE, três auditores assumem funções de conselheiros afastados
Os quatro auditores foram colocados em disponibilidade após a aprovação da Lei Complementar Estadual nº 744/2022, que reduziu de sete para três o número de cargos de auditores substitutos de conselheiro. Desde então, permanecem sem exercer suas atribuições originais, recebendo subsídios proporcionais ao tempo de serviço.
Na ação, o sindicato argumentou que a situação deveria ser reavaliada diante da crise institucional provocada pela Operação Tomada de Contas, deflagrada pela Polícia Federal em 29 de outubro. A investigação resultou na prisão preventiva de Sérgio Ricardo e no afastamento dos conselheiros Alisson Alencar, Guilherme Maluf e José Carlos Novelli, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A entidade sustentou que o retorno dos quatro auditores permitiria recompor a capacidade de julgamento do TCE-MT, especialmente porque não houve designação de um substituto específico para Sérgio Ricardo. Antes de decidir, o desembargador havia concedido prazo de 72 horas para que o atual presidente do Tribunal, Waldir Júlio Teis, prestasse esclarecimentos sobre a composição do Plenário e as providências adotadas após os afastamentos.
LEIA MAIS: Após operação da PF, TCE anuncia revisão de pagamentos e benefícios
Em resposta, Teis informou que três auditores em exercício foram designados para substituir os conselheiros afastados: Isaías Lopes da Cunha, Luiz Carlos de Azevedo Costa Pereira e Luiz Henrique Moraes de Lima. Com isso, o Tribunal passou a funcionar com três conselheiros titulares e três auditores substitutos.
A Presidência também argumentou que Sérgio Ricardo não possuía processos de controle externo sob sua relatoria quando foi afastado e que suas atribuições administrativas foram assumidas por Waldir Teis. Ao analisar os esclarecimentos, Wesley Sanchez Lacerda considerou que a composição atual é suficiente para garantir o quórum necessário às sessões e deliberações do Tribunal.
“Não há demonstração de paralisação das atividades do Tribunal, insuficiência atual de quórum ou prejuízo concreto à atividade judicante que torne indispensável o aproveitamento imediato dos quatro Auditores Substitutos de Conselheiro”, destacou o magistrado.
O desembargador também ressaltou que a decisão do STJ, responsável pela prisão de Sérgio Ricardo e pelo afastamento dos demais conselheiros, não determinou o retorno dos quatro auditores colocados em disponibilidade.
Embora tenha reconhecido a relevância da situação funcional dos profissionais, o magistrado avaliou que a permanência nessa condição por mais de quatro anos não é suficiente, por si só, para justificar uma decisão urgente de retorno aos cargos.
O relator também levou em consideração a existência de um pedido semelhante em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 1.612.668, apontando a necessidade de evitar decisões conflitantes entre as instâncias judiciais.
A negativa, entretanto, não encerra a discussão sobre a situação dos auditores. O desembargador esclareceu que o indeferimento da liminar não representa o reconhecimento definitivo da legalidade da manutenção dos profissionais em disponibilidade.
Com a decisão, o presidente do TCE-MT deverá apresentar informações formais no prazo de dez dias. Posteriormente, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação antes do julgamento definitivo.
A Operação Tomada de Contas foi deflagrada pela Polícia Federal em 29 de outubro para investigar suspeitas de irregularidades em contratos administrativos e pagamentos realizados no Tribunal de Contas de Mato Grosso.
A investigação resultou na prisão preventiva do então presidente Sérgio Ricardo e de outros investigados, além do afastamento cautelar dos conselheiros Guilherme Maluf, Alisson Alencar e José Carlos Novelli. As medidas foram determinadas pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça.
Após a operação, Waldir Teis assumiu a Presidência do TCE-MT e iniciou a reorganização administrativa da Corte, incluindo a designação dos três auditores substitutos para assegurar a continuidade das atividades de julgamento.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.









