Supremo Tribunal Federal (STF) marcou julgamento definitivo de recurso do ex-presidente da Assembleia Legislativa, Moises Feltrin, que tenta reaver a pensão vitalícia, no valor de R$ 13,5 mil. Benefício foi concedido a ele por ter ocupado o cargo de governador durante um mês, no ano de 1991. O ex-deputado chegou a requerer liminar, mas pedido foi negado pelo ministro relator, Edson Fachin.
Sessão virtual que debaterá o tema acontece entre 21 de junho e 28 de junho. Nessa modalidade de julgamento, Fachin é o primeiro a incluir voto e cada ministro aportará voto no sistema do STF até o encerramento do prazo acompanhando ou não o relator.
O dispositivo que previa a concessão da pensão foi cassado via Emenda Constitucional promulgada em 2008, garantindo, contudo, que aqueles que já tivessem adquirido o benefício, não tivessem o direito violado.
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Contudo, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) trouxe uma nova reviravolta ao caso, cessando o pagamento da pensão, inclusive aos ex-governadores que já recebiam o benefício. Com isso, em 2018, o Estado encerrou os pagamentos a Feltrin.
Três anos depois, o ex-governador Frederico Carlos Soares Campos conseguiu reaver o benefício. Já em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou ao ex-governador Carlos Bezerra o direito de retomar a pensão. Tendo em vista essas decisões, Moisés Feltrin entrou com reclamação no STF para conseguir o benefício de volta, alegando se tratar de direito adquirido.
Contudo, após colher manifestação do Estado, o ministro relator do recurso, Edson Fachin, negou seguimento à reclamação. Isso porque o governo comprovou que Feltrin não esgotou as possibilidades na esfera administrativa antes de provocar o STF. Pedido do ex-deputado com relação ao reestabelecimento da pensão ainda encontra-se pendente de análise pelo Executivo.
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