| Luiz Silveira/STF |
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| Presidente da OAB se esquiva da polêmica sobre PEC 13 em Mato Grosso |
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, se esquivou da polêmica do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 13, pelo qual o governo do Estado autoriza os Procuradores de Estado a exercerem a advocacia privada. Ophir, que também é procurador do Estado do Pará, foi enfático ao afirmar que a ilegalidade ou não vai depender da legislação estadual.
“Não posso opinar sobre este assunto, pois está dentro do âmbito e da competência de Mato Grosso, e poder dos parlamentares, decidir se aprova ou não a PEC 13. Cada ente edita as normas de relacionamento com seus servidores”, defendeu.
Ophir Cavalcante está em Alta Floresta, onde acontece a abertura do 5º Colégio de Presidentes da Subseções da OAB. Fazem parte da comissão o presidente estadual da Ordem, Cláudio Stábile, o vice-presidente nacional da OAB, Alberto de Paula Machado, o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, Almino Afonso, o presidente da OAB/Alta Floresta, Gabriel de Almeida Navarro, e demais presidentes de subseções, advogados da região e autoridades.
Questionado sobre ineficiência do serviço público em detrimento do particular, Ophir disse que há estados em que os procuradores podem advogar e não há nenhuma informação de que houve quaisquer irregularidades. “Essa experiência (procuradores advogar) já existe em outros estados. Não podemos entrar no aspecto moral”, disse, relatando que não dá para apontar irregularidades.
Sobre a opinião do presidente da Ordem em Mato Grosso, Cláudio Stábile, de que procurador advogar “não atende ao interesse público”, Ophir não quis se posicionar e mais uma vez disse que “depende da legislação de cada Estado”.
O CASO
O HiperNoticias publicou com exclusividade, na última sexta-feira (11), que o governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa no início deste ano um Projeto de Emenda Constitucional (PEC 13) que altera o inciso VII da Constituição do Estado, reforçando a tutela dos assessores e procuradores dos órgãos, autarquias e entidades do Governo, e prevê a instalação de representações regionais da Procuradoria, descentralizando a atuação dos procuradores.
Sem fazer menção ao parágrafo único vigente no referido artigo, que seria suprimido, a PEC 13 retira da Constituição Estadual a vedação para que os procuradores de Estado exerçam a advocacia privada.
LEIA ABAIXO AS REPORTAGENS DE HIPERNOTICIAS SOBRE A PEC 13
Advogados criticam PEC que autoriza Procuradores a advogarem
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