Sábado, 25 de Maio de 2024
facebook001.png instagram001.png twitter001.png youtube001.png whatsapp001.png
dolar R$ 5,17
euro R$ 5,61
libra R$ 5,61

00:00:00

image
facebook001.png instagram001.png twitter001.png youtube001.png whatsapp001.png

00:00:00

image
dolar R$ 5,17
euro R$ 5,61
libra R$ 5,61

Justiça Segunda-feira, 14 de Novembro de 2016, 16:14 - A | A

facebook instagram twitter youtube whatsapp

Segunda-feira, 14 de Novembro de 2016, 16h:14 - A | A

AUTOPROMOÇÃO

Prefeito de Sorriso é condenado a ressarcir cofres públicos em R$ 1,5 milhão

REDAÇÃO

Condenado por improbidade administrativa, em razão do uso indevido de recursos públicos com a utilização de logomarca e slogans em obras, bens e serviços com vinculação de tais símbolos para autopromoção, o prefeito de Sorriso, Dilceu Rossato, terá que ressarcir os cofres públicos no montante de 75% dos custos com publicidade, o equivalente a R$ 1,5 milhão. Além dele, também foi condenado a promover o ressarcimento ao erário, no valor de R$ 168.478,50, Luiz Carlos Nardi, que à época dos fatos exercia o cargo de vice-prefeito.

 

Marcos Bergamasco/ TCE-MT

Dilceu Rossato

 Dilceu Rossato, prefeito de Sorriso

A sentença, proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, também estabelece o pagamento de multa civil no valor de duas vezes o montante do dano causado, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. A quantia da multa civil a ser aplicada deverá ser atualizada a partir da data da sentença (07/11) até o efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora à razão de 1% ao mês.

 

Conforme o MPE, quando assumiram a gestão, no ano de 2005, os referidos gestores criaram logomarca com os dizeres “Construindo uma Nova História”, acompanhada do símbolo de uma mãozinha verde e um círculo amarelo acima dele. Foram alteradas, na ocasião, todas as fachadas dos prédios públicos, materiais escolares, uniformes, placas de realização de obras e veículos. Propagandas em televisão, rádio e jornais também foram efetuadas destacando a logomarca e o slogan da gestão.

 

Consta na ação, que no mesmo ano, a Câmara de Vereadores encaminhou um Termo de Indicação ao prefeito e vice-prefeito para que fossem adotadas as providências necessárias para substituição da logomarca pelo brasão nos uniformes escolares. No ano seguinte, os parlamentares aprovaram a Lei 091/2006 dispondo, em seu artigo primeiro, que “os bens públicos e municipais, móveis e imóveis, incluídos veículos, equipamentos urbanos, sinalização de logradouros, placas, painéis e cartazes sinalizadores ou informativos de obras públicas municipais devem ser identificados pelo brasão do Município e pelos dizeres Prefeitura Municipal de Sorriso ou Município de Sorriso”.

 

Além de ignorar a legislação, o MPE afirma que o prefeito e vice-prefeito identificaram suas imagens e seus nomes em todas as publicidades realizadas pela Prefeitura Municipal. Salienta, ainda, que antes de ingressar com ação foi encaminhada notificação recomendatória aos administradores, alertando sobre a irregularidade, mas nenhuma providência foi adotada.

 

“Não há dúvida de que a publicidade governamental se desviou dos limites teleológicos e formais impostos pela Constituição da República, tendo havido, na realidade, o uso da máquina administrativa para promoção pessoal dos requeridos”, ressaltou a magistrada Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, em sua decisão.

 

A publicidade oficial dos atos estatais referentes a programas, obras, serviços e campanhas, conforme a magistrada, deve ter ênfase educativa, informática e de orientação social, jamais podendo aludir a nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

 

 

Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.

Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.

Siga-nos no TWITTER e acompanhe as notícias em primeira mão.

Comente esta notícia

Algo errado nesta matéria ?

Use este espaço apenas para a comunicação de erros