O município de Nova Ubiratã (480 km de Cuiabá) recorreu contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a criação da cidade de Boa Esperança do Norte. No apelo, a prefeitura de Nova Ubiratã alegou que a criação do novo município trará 'consequências drásticas' à cidade que 363 mil hectares.
De acordo com o pedido, a área corresponde a 50% das terras produtivas do município impactando em 27% de redução da arrecadação municipal, o equivalente a cerca de R$ 33 milhões.
A retração das receitas, ainda conforme a peça, coloca em risco serviços essenciais como saúde, educação, transporte e assistência social, 'gerando grave de falência e eventual extinção'.
Nos pedidos, os advogados pediram a reforma do acórdão que validou a criação do novo município por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Alternativamente, pediram a convalidação apenas parcial da Lei nº 7.264/2000, que procedeu a criação do Município de Boa Esperança do Norte, na parte que prevê a demarcação do novo território de Boa Esperança do Norte mediante o desmembramento de área cedida pelo município-mãe de Sorriso, considerando a população de Sorriso votou à favor da emancipação, ao contrário do que ocorreu em plebiscito realizado em Nova Ubiratã.
JULGAMENTO
Julgamento que ratificou a criação de Boa Esperança do Norte se deu em outubro de 2023 quando a maioria dos ministros acompanhou a divergência estabelecida pelo ministro Gilmar Mendes. Na ocasião, Mendes firmou entendimento de que a emancipação de Boa Esperança do Norte atendia a interesses populares.
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"Destaco, como uma nota final, que, diferentemente do que se observou em boa parte dos casos de criação de municípios na experiência constitucional pós-1988, a pretensão de instalação do Município de Boa Esperança do Norte não aparenta ser irrefletida ou motivada pelo mero intuito de aumento da máquina pública para a criação de novos cargos e a captação de recursos públicos em âmbito local", escreveu em trecho do voto.
Nunes Marques, Luís Fux, André Mendonça, Rosa Weber, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram com a divergência.
A oficialização do município, por sua vez, se deu em janeiro deste ano com a publicação da portaria da Casa Civil n° 1/2024, no Diário Oficial do Estado.
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