A procuradora da República Ludmila Bortoletto, do Ministério Público Federal (MPF), instaurou inquérito civil para apurar se as secretarias municipais de Educação dos municípios de Canarana, Carlinda, Jauru, Nova Lacerda e Rio Branco, em Mato Grosso, possuem conta bancária única e específica para a movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A medida foi oficializada por meio de portaria publicada nesta segunda-feira (9).
A investigação faz parte da ação nacional que fiscaliza a aplicação correta dos recursos vinculados à educação básica. De acordo com o MPF, a legislação que rege o Fundeb, exige que os valores do fundo sejam movimentados exclusivamente por meio de conta específica, sob titularidade da Secretaria de Educação e administrada pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil. O objetivo é garantir a transparência e impedir desvios de finalidade, como o uso indevido dos recursos públicos em outras áreas que não a educação.
A procuradora destacou que o desrespeito à norma pode configurar ato de improbidade administrativa e até ocorrer a intervenção no município, conforme previsto na Constituição Federal. “A vinculação dos recursos do Fundeb é inafastável, não podendo haver qualquer outra utilização que não contemple a finalidade constitucional e legal do fundo, que é a manutenção e desenvolvimento do ensino”, afirma Ludmila Monteiro no texto da portaria.
Na mesma edição do Diário Oficial, a procuradora Ludmila Bortoletto recomendou que os municípios de Colíder e Comodoro adotem o uso de conta bancária exclusiva para o recebimento e movimentação dos recursos do Fundeb. A recomendação surgiu após auditorias apontarem falhas na gestão dos recursos por parte de municípios e estados, incluindo os de Mato Grosso, especialmente no que diz respeito ao uso indevido ou movimentação irregular de verbas vinculadas à educação.
No caso de Colíder e Comodoro, a medida tem caráter preventivo, ou sejam só será aberto, neste momento, inquérito civil.
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