A juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, decidiu, nesta segunda-feira (9) remeter ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) uma ação penal que envolve o ex-secretário de Estado de Educação, Permínio Pinto Filho, e outros seis réus. A magistrada reconheceu a prerrogativa de foro do ex-gestor, diante da suspeita de seu envolvimento em esquema de desvio de R$ 56 milhões em contratos de obras em escolas públicas estaduais entre 2015 e 2016.
A acusação contra Permínio é resultado da Operação Rêmora, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Ele foi apontado como um dos articuladores da manipulação das licitações e recebimento de propina. Por estes fatos, ele chegou ser preso. Posteriormente, firmou delação premiada e, em troca, havia obtido perdão judicial.
Na decisão, a juíza seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual o foro especial se mantém mesmo após o afastamento do cargo, desde que os fatos tenham ocorrido durante o exercício da função. “Persistindo a conexão entre a conduta delitiva e o exercício da função pública, impõe-se o reconhecimento da competência do Tribunal de Justiça”, escreveu Alethea.
Além de Permínio, também são réus no processo os ex-servidores Fabio Frigeri, Wander Luiz dos Reis, Moisés Dias da Silva, Giovani Belatto Guizardi, Luiz Fernando da Costa Rondon e Juliano Jorge Haddad. Eles foram denunciados pelo Ministério Público Estadual (MP-MT) em maio de 2016 por envolvimento em um esquema de corrupção na Secretaria de Educação.
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