O Procurador da República Renan Alexandre Correa de Lima, do Ministério Público Federal (MPF) abriu uma série de procedimentos administrativos para acompanhar o recebimento e a aplicação de emendas parlamentares via transferências especiais, conhecidas como emendas PIX, em municípios de Mato Grosso. Cuiabá recebeu, em 2024, dois repasses dessas emendas totalizando R$ 3,17 milhões.
De acordo com as portarias, a proposta é garantir a transparência na utilização desses recursos e prevenir desvios ou práticas incompatíveis com a atividade política. Além de Cuiabá, foram contemplados os municípios de Araputanga (R$ 3,3 milhões), Nova Monte Verde (R$ 1,5 milhão), São Félix do Araguaia (R$ 550 mil) e Poconé (R$ 300 mil).
Segundo as portarias, as emendas PIX, instituídas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, são repassadas diretamente ao ente federado e devem ser aplicadas nas áreas de competência do Poder Executivo municipal. No entanto, a falta de mecanismos de fiscalização pode reduzir o controle sobre a aplicação dos recursos.
O procedimento administrativo instaurado pelo MPF terá prazo de tramitação de um ano, durante o qual serão analisados dados contábeis e fiscais para assegurar a correta aplicação das verbas.
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