A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Paranatinga (373 km de Cuiabá) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Posto de Serviços de Combustíveis TOP Eireli, acusado de causar prejuízos à Administração Pública no período entre novembro de 2020 e novembro de 2021. Segundo o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), a empresa teria praticado atos lesivos que resultaram em um dano de R$ 49.403,54 aos cofres públicos.
De acordo com o MPMT, a fraude foi identificada no contrato firmado por meio do Pregão nº 63/2020, vencido pelo posto após a proposta de descontos de 16% no litro do óleo diesel S-10 e de 14,5% no óleo diesel comum. No entanto, durante a execução do contrato, os combustíveis foram vendidos à Prefeitura com valores acima dos praticados no mercado, anulando os descontos ofertados na licitação e gerando sobrepreço.
As investigações apontaram discrepâncias entre os preços anunciados e os efetivamente cobrados, indícios de superfaturamento e tratamento discriminatório nos valores praticados. Auditoria realizada pela Controladoria Interna do Município confirmou o prejuízo parcial de R$ 49.403,54 somente entre janeiro e agosto de 2021.
Diante das evidências, o MPMT requer o ressarcimento integral dos danos, além da aplicação de sanções previstas em lei, como a proibição de receber benefícios fiscais e o perdimento de bens obtidos de forma ilícita. Também foi solicitada a intimação da Prefeitura de Paranatinga para informar o valor total do prejuízo causado pelo contrato fraudado.
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