A Justiça estabeleceu o prazo de 60 dias para que o município de Tangará da Serra, distante 244 Km de Cuiabá, providencie junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) análise da área onde fica o Cemitério Municipal a fim de verificar se é possível a permanência da atividade no local. Se a resposta for positiva o município deverá providenciar o licenciamento ambiental e, se for negativa, terá que adquirir outro terreno para a implantação de um novo cemitério. A determinação consta em liminar proferida em ação civil pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Tangará da Serra.
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Segundo o Ministério Público, a ação foi proposta após o município ter se recusado a assinar Termo de Ajustamento de Conduta que estabelecia várias medidas a serem adotadas para sanar irregularidades apontadas por técnicos do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (CAOP). Entre os problemas verificados no cemitério estão a inexistência de coletas e tratamentos de necrochorume e gases e rede precária de drenagem.
O relatório apontou, ainda, que a área de ampliação do cemitério já se encontra em operação sem a adoção de medidas de proteção ambiental e as devidas licenças para funcionamento. Foram observadas, inclusive, algumas sepulturas sem qualquer obra de infraestrutura para drenagem de águas pluviais e terraplanagem.
“A área ocupada pelo cemitério municipal não apresenta adequações de segurança para monitorar a contaminação do lençol freático e prevenir poluição, não há avaliação ambiental preliminar e confirmatória da possível contaminação da área antiga e a avaliação realizada para área de ampliação é insuficiente e o plano de controle ambiental não contemplou a coleta de amostras para análises laboratoriais das águas subterrâneas e superficiais das áreas de influência e indireta do empreendimento”, ressaltou a promotora de Justiça Claire Vogel Dutra, em um trecho da ação.
PARTICULAR: Um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e a empresa G. da Cruz & Cia Ltda prevê várias medidas para regularização do Cemitério Particular que está sendo implantado no município. O acordo foi assinado no dia 24 de maio.
Entre as obrigações estabelecidas estão a apresentação de testes de permeabilidade necessários para implantação do empreendimento; de projetos de tratamento de efluentes domésticos e de águas pluviais coletadas da área interna do cemitério antes de seu lançamento na rede pública; de coleta e destinação final do necrochorume oriundo da decomposição dos corpos; e a elaboração de novo mapa com a real localização dos poços de monitoramento de estudos hidrogeológicos construídos e a construir, de acordo com a metodologia adequada ao fim que se destinam os estudos.
“A empresa assumiu, também, a obrigação de respeitar a distância mínima de 100 metros, mais a largura da faixa da área de preservação permanente do córrego, uma vez que se trata de empreendimento localizado em área urbana. Após a elaboração dos novos estudos e projetos, a empresa terá que apresentar à Sema para retificação do licenciamento ambiental de implantação do empreendimento. O descumprimento das cláusulas estabelecidas implicará em pagamento de multa de diária no valor de R$ 10 mil”, acrescentou a promotora de Justiça.
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