TJMT
Ameaças entre vizinhos, ofensas em desentendimentos do cotidiano e desacertos de menor gravidade levados à Justiça de Mato Grosso recebem tratamento simplificado nos Juizados Especiais Criminais (Jecrim), unidades encarregadas de processar contravenções penais e crimes com pena máxima de até dois anos.
O fluxo dessas ocorrências tem início nas delegacias com a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, documento resumido que substitui o inquérito policial e segue diretamente para análise do Ministério Público e designação de audiência preliminar no Jecrim.
"Ameaça, crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, porte de entorpecentes para uso pessoal, lesão corporal leve ou culposa e danos materiais simples estão entre as ocorrências que podem chegar ao Jecrim, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação", afirma a juíza do Juizado Especial Criminal de Cuiabá, Maria Rosi de Meira Borba.
Na fase preliminar, as partes podem optar pela composição civil de danos, que encerra o conflito com reparação de prejuízos, ou pela transação penal proposta pelo Ministério Público, que aplica penas restritivas de direitos ou multas sem abertura de ação penal ou declaração de culpa. Casos sujeitos à Lei Maria da Penha e infrações com penas superiores a dois anos ficam excluídos da competência dos juizados especiais.
Em comarcas do interior de Mato Grosso, as atribuições do Jecrim costumam ser acumuladas com as dos Juizados Especiais Cíveis, enquanto Cuiabá e Várzea Grande dispõem de unidades exclusivas para a área criminal. "O objetivo maior é acolher as partes, promover o diálogo e buscar a solução do conflito em sua origem, antes que um episódio de menor potencial ofensivo evolua para consequências mais graves e irreversíveis", pontua a magistrada.
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