O ex-deputado e conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Sérgio Ricardo teve o pedido de sua defesa acatado e uma ação cível, a qual investigava seu envolvimento com recebimento de propina, foi extinta. A decisão do juiz Bruno de D’Oliveira Marques, da Vara Especializa de Fazenda Pública, foi publicada nesta quarta-feira (8).
O processo foi aberto pelo Ministério Público do Estado (MPMT), após delação do ex-governador Silval Barbosa, que apontou que nomes como o de Sérgio Ricardo, o ex-deputado José Riva e outros políticos faziam parte de um esquema de pagamento de propinas, que ficou conhecido como “mensalinho”.
A defesa do conselheiro afastado alegou que os fatos são da época de seu mandato de deputado estadual em 2012, o que representa que a ação alcançou a prescrição, na Lei de Improbidade Administrativa que é de cinco anos, contados do término do exercício mandato.
O magistrado acolheu o pedido por reconhecer o mérito suscitado e determinou a extinção do processo.
Assessoria TJMT
Decisão foi dada pelo juiz da Vara de Fazenda Pública.
“Acolho a preliminar de mérito suscitada na defesa prévia, reconhecendo, assim, a prescrição para o ajuizamento da ação relativamente ao requerido Sérgio Ricardo de Almeida. Por conseguinte, JULGO EXTINTA, com resolução do mérito, a presente Ação Civil Pública”, decidiu.
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Mensalinho
Em depoimento de sua delação premiada, o ex-governador Silval Barbosa denunciou o esquema de pagamento de propinas a deputados estaduais. O dinheiro era repassado mensalmente em troca de apoio aos projetos de interesse do Executivo, e a aprovação das contas dos Governos Maggi entre 2003 e 2007, E Silval 2010 a 2014.
À época Riva e Sério Ricardo se revezavam no comando da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, nos cargos de presidente e de primeiro secretário. Os dois foram apontados por Silval, como operadores e maiores beneficiários do esquema.
Segundo Silval, a sistemática de pagamento de propina começou no governo Dante de Oliveira e seguiu ininterrupta até a sua gestão.
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