O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou a penhora de 30% da remuneração mensal do secretário de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo de Várzea Grande, Charles Caetano Rosa, condenado por improbidade administrativa. Decisão é desta quinta-feira (16) e visa ao cumprimento da sentença.
Na ação original, Charles foi acusado de improbidade por contratar, sem licitação, concurso ou qualquer teste seletivo, diversos advogados para a Procuradoria Geral do Município de Cuiabá, na época que chefiava o órgão, em 2003. Ele foi condenado a ressarcir os cofres públicos em R$ 154 mil.
O Ministério Público chegou a tentar firmar acordo de não persecução cível com o secretário, mas não houve anuência da administração da Capital. O município também apresentou diversos pedidos, visando ao prosseguimento da execução. Dentre eles, estava a penhora de parte do salário de Charles Caetano.
Na decisão, o juiz do caso anotou que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta desde que a restrição sobre o salário não ultrapasse 30% da remuneração. Atualmente, Charles recebe da Prefeitura de Várzea Grande salário bruto na ordem de R$ 16.288,00.
"No mais, a execução forçada e/ou a fase de cumprimento de sentença tem o objetivo de satisfazer um direito, incidindo sobre a vontade do devedor, no sentido de fazê-lo cumprir a sua obrigação, ainda que mediante a retirada de seu patrimônio dos bens suficientes para a satisfação do credor", despachou.
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