A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, assinou uma petição protocolada neste sábado (31) pelo Conselho Federal da OAB junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O documento solicita a revisão ou esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que impõe uma multa de R$ 50 mil a qualquer cidadão ou cidadã do país que utilizar VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, antigo Twitter, sem o devido processo legal.
Na sexta-feira (30), o Conselho Federal da OAB (CFOAB) emitiu uma nota pública, assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, com apoio da Diretoria Nacional, do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes das Seccionais, do qual a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, é coordenadora-adjunta Nacional. "Não podemos abrir mão dos direitos e garantias individuais e constitucionais, e a advocacia, como guardiã das leis e da nossa Carta Magna, não pode aceitar condutas que violem o direito ao contraditório, tão caro para advogados e advogadas", afirmou a nota.
O CFOAB destacou ainda que, embora nenhum empresário ou empresa esteja acima da lei no Brasil e a independência do Judiciário seja crucial, é necessário reprovar eventuais excessos.
CONFIRA A NOTA PÚBLICA NA ÍNTEGRA
“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incumbida pela Constituição de zelar pelos direitos e garantias individuais, vai apresentar petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país, sem o devido processo legal, que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter. A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.
Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.
A OAB já ingressou perante o STF com diversas ações voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Um exemplo foi a ação contra Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição."
Beto Simonetti, presidente nacional da OAB
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