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O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, intimou, nesta sexta-feira (16), o ex-deputado estadual Humberto Melo Bosaipo a pagar R$ 20,95 milhões no prazo de 15 dias. O valor se refere à emissão de cheques fantasmas para lavagem e desvio de recursos públicos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), quando ele e o também ex-deputado José Riva estavam à frente da Casa das Leis em 2003.
Segundo o Ministério Público, os pagamentos simulavam prestação de serviços ao Hotel Jules Rimmet Ltda. e serviam para viabilizar a apropriação indevida de dinheiro público. A Justiça reconheceu a prática de improbidade administrativa e determinou o ressarcimento dos prejuízos ao erário.
A decisão foi proferida na fase de cumprimento de sentença de uma ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso. O valor cobrado corresponde a duas parcelas apuradas em perícias contábeis realizadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público.
Segundo os cálculos homologados pelo magistrado, R$ 10,25 milhões referem-se a uma obrigação individual atribuída a Bosaipo. Outros R$ 10,69 milhões dizem respeito a uma obrigação que originalmente havia sido estabelecida de forma solidária entre o ex-parlamentar e o ex-servidor da Assembleia, Guilherme da Costa Garcia.
O caso voltou a ser analisado após o juiz determinar que o Ministério Público apresentasse a atualização dos valores relacionados à parcela que antes era compartilhada pelos dois condenados. Na decisão, o magistrado destacou que a parcela individual de R$ 10,25 milhões já havia sido calculada no Relatório Técnico nº 1.186/2026 e não foi alcançada pelo acordo firmado por Guilherme da Costa Garcia. Por essa razão, o valor foi mantido integralmente para fins de execução.
Em agosto de 2026, Marques já havia condenado Bosaipo a devolver R$ 118 mil pagos à empresa fictícia Novo Mato Grosso. A empresa era usada em licitações fraudulentas com emissão de cheques para pagamentos que nunca existiram.
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Já no início do ano, a Justiça manteve a penhora de sua mansão de 5 hectares, avaliada em R$ 13 milhões, por acúmulo indevido de aposentadorias como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), ex-deputado estadual e ex-governador, quando ocupou o cargo por apenas 10 dias em 2002 e requereu pensão vitalícia.
Além dessas, ele tem várias outras condenações no âmbito da Operação Arca de Noé, juntamente com Riva, empresários e servidores públicos.
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