Justiça Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022, 16:21 - A | A

Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022, 16h:21 - A | A

INCONSTITUCIONAL

Estado alega manobra da AL e TJ derruba mandato político com efeito de aposentadoria a Polícia

Norma foi criada por deputados em projeto de autoria do Executivo, mas sem anuência do governador

DA REDAÇÃO

Maria Anffe/SecomMT

image

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional o artigo da lei da organização da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso que reconhece o mandato de vereador, deputado estadual ou federal como tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. O inteiro teor do acórdão foi publicado na quinta-feira (4).

Autora da ação, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) alegou que houve uma manobra da Assembleia Legislativa para favorecer delegados e investigadores. Isso porque foi introduzido esse benefício em um projeto de lei encaminhado pelo governo do Estado para regularizar a cessão de policiais civis a outros órgãos do Estado.

Por isso, a introdução feriu a "pertinência temática do Poder Executivo". Ainda foi solicitada a declaração de inconstitucionalidade pelo Legislativo criar novas despesas ao Executivo, atingindo a autonomia financeira.

Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.

Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.

Siga-nos no TWITTER e acompanhe as notícias em primeira mão.

Comente esta notícia


Algo errado nesta matéria ?

Use este espaço apenas para a comunicação de erros