O juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou a suspensão imediata de todos os atos investigatórios e da sessão prevista para o dia 8 de julho de 2026 da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura supostas irregularidades no contrato da concessionária CS Mobi. A decisão liminar, proferida em caráter de urgência, atende a um pedido da empresa, que sustenta a inexistência de uma prorrogação formal e publicada para a continuidade dos trabalhos parlamentares.
A Concessionária argumentou que, após a publicação da resolução de instalação em dezembro de 2025, a comissão já estaria extinta por decurso de prazo, não havendo possibilidade jurídica para sua continuidade apenas por meio de requerimento sem a devida formalização e publicidade oficial. Para o juiz, a manutenção das atividades investigativas sob tal questionamento poderia comprometer a utilidade do provimento judicial final, causando efeitos institucionais e reputacionais de difícil reparação.
A CPI em questão foi instaurada para investigar o Contrato de Concessão Administrativa nº 558/2022, firmado durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro. O objeto da investigação envolve a unificação da exploração do estacionamento rotativo, publicidade e do novo Mercado Municipal Miguel Sutil. Levantamentos iniciais da comissão sugerem que o contrato pode atingir o valor de R$ 1,226 bilhão ao longo de 30 anos, com estimativas de prejuízos aos cofres públicos de Cuiabá superiores a R$ 700 milhões.
A decisão judicial tem caráter conservativo e provisório, não implicando na extinção definitiva da CPI ou na invalidação de atos pretéritos. O magistrado determinou que as autoridades da Câmara Municipal de Cuiabá sejam notificadas para prestar informações no prazo legal, permitindo um novo exame da matéria após o contraditório.
Por outro lado, o presidente da CPI, vereador Tenente-coronel Dias (Cidadania), classificou a movimentação jurídica da empresa como uma tentativa de barrar o avanço das investigações, que já se encontram em fase de elaboração do relatório final. Segundo o parlamentar, a empresa demonstra preocupação com os esclarecimentos necessários sobre o contrato milionário.
Antes dessa suspensão, os quatro convocados para a oitiva de quarta-feira (8), entre eles o contador-geral do município e o diretor-presidente da Cuiabá Regula, não compareceram à sessão, apresentando justificativas distintas.
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