A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou o projeto de lei complementar do vereador Dilemário Alencar (UB), derrubando o veto do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), que impedia que o consórcio CS Mobi fosse obrigado a indenizar motoristas que tivessem seus veículos danificados ou furtados nas vagas de estacionamento do sistema Cuiabá Rotativo. A decisão foi tomada durante a sessão ordinária desta terça-feira (8), com 17 votos a favor, abstenção de Marcrean Santos e ausência de Sargento Vidal, ambos do partido do prefeito.
Antes da votação, o autor do projeto lembrou que, ao pagar pelo estacionamento, o contribuinte está envolvido em uma relação de consumo.
“É importante que esta Câmara derrube o veto do prefeito, pois notadamente ele está ao lado da empresa que cobra estacionamento nas ruas de Cuiabá sem nenhuma responsabilidade em caso de roubo, furto ou dano ao contribuinte cuiabano”, afirmou Dilemário Alencar.
O vereador Felipe Corrêa (PL) também criticou o benefício do estacionamento para a população cuiabana. “O prefeito cobra estacionamento apenas para tirar dinheiro do bolso do cidadão. Esse recurso está sendo aplicado em benefício do povo ou só para enriquecer alguém?”, questionou.
A derrubada do veto seguiu o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que recomendou o arquivamento do veto.
O prefeito Emanuel Pinheiro justificou o veto alegando "vício de iniciativa", afirmando que o projeto invade a competência exclusiva do Executivo municipal. Além disso, argumentou que a proposta não considerou o impacto financeiro para o município e demonstrou "ausência de interesse público".
A lei, aprovada em agosto pela Câmara, torna obrigatória a reparação de danos ou furtos em veículos estacionados nas vagas gerenciadas pelo consórcio CS Mobi. Os vereadores basearam-se em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que responsabiliza empresas pela segurança de veículos em seus estacionamentos.
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