Ele foi convidado para audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir o cálculo da alíquota da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. O TCU recomendou uma alíquota de referência de 11,3%, mas cabe ao Senado fixar o valor.
"O TCU não criou as regras. O TCU não decidiu se alguns setores teriam benefícios ou tratamentos diferenciados. Essas escolhas foram feitas no processo legislativo. Quando o Congresso aprova o tratamento tributário favorecido, essa decisão afeta na alíquota necessária para preservar a arrecadação total", afirmou o ministro.
Ele também afirmou que as estimativas que previam uma alíquota menor foram feitas com base em regras diferentes. "Não é adequado comparar estimativas durante uma tramitação de uma reforma com o resultado obtido a partir da legislação efetivamente aprovada, sem considerar as diferenças entre suas premissas", destacou.
Vital do Rêgo destacou que a alíquota não é uma previsão de arrecadação para 2027, que dependerá de fatores como o crescimento da economia e consumo. "O cálculo tem finalidade de orientar a transição tributária e não substituir as estimativas do orçamento", afirmou o ministro.
Ainda segundo o presidente do TCU, o gasto tributário somente em 2026 é de cerca de R$ 612 bi, 4,4% da arrecadação.
(Com Agência Estado)
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