Nesta sexta-feira, 20, a Suprema Corte dos EUA decidiu, por 6 votos a 3, que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não autoriza o presidente a impor tarifas, derrubando as medidas globais adotadas por Donald Trump com base em emergências ligadas ao tráfico de drogas e a déficits comerciais.
A maioria afirmou que a Constituição atribui ao Congresso o poder de instituir e arrecadar tributos e que a IEEPA não delega de forma clara autoridade para tarifas amplas e ilimitadas.
A decisão mantém entendimentos de instâncias inferiores e pode abrir espaço para pedidos de reembolso bilionários.
(Com Agência Estado)
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