O processo foi autuado a partir de representação apresentada pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), Lucas Furtado.
A matéria está sob relatoria do ministro Jhonatan de Jesus e a instrução será conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).
Segundo o registro processual, a representação tem como objeto a operação financeira destinada a viabilizar um empréstimo ao BRB com lastro em recursos captados pelo Distrito Federal junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
A operação foi homologada na última semana pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), após acordo firmado entre o governo federal e o governo do Distrito Federal.
Pelo entendimento, o BRB poderá receber uma capitalização equivalente a até 16% da receita corrente líquida do Distrito Federal, valor estimado em cerca de R$ 6 bilhões.
O financiamento será concedido pelo FGC, entidade privada mantida por contribuições do sistema bancário, sem aporte direto de recursos do Tesouro Nacional.
Como contrapartida, o Distrito Federal oferecerá garantias lastreadas em seu orçamento, mecanismo que contou com a anuência da União devido à participação de recursos federais na composição das receitas do ente federativo.
A operação foi desenhada após o agravamento da situação financeira do BRB. Investigações da Polícia Federal apontam supostas irregularidades em operações realizadas entre o banco e o Banco Master durante a gestão anterior da instituição.
A abertura do processo no TCU não representa conclusão sobre a legalidade ou regularidade da operação. Com a autuação da representação, as áreas técnicas da Corte passarão a examinar os fundamentos do acordo, a estrutura das garantias e os potenciais impactos fiscais e financeiros da operação antes de eventual manifestação do relator ou do plenário.
(Com Agência Estado)
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