"A regulação setorial deve e pode ser alvo de críticas e eventuais aprimoramentos, mas isso não significa inconstitucionalidade", afirmou Fachin, que defendeu a manutenção da lei como uma deferência à opção legislativa.
Vigente desde 1979, a lei estabelece regras para contratos de concessão entre fabricantes de veículos e suas redes de concessionárias. Entre outras coisas, ela permite exclusividades territoriais, limites de vendas e exigências de estoque e fidelização.
(Com Agência Estado)
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