"A medida tem como objetivo melhorar o controle, a transparência e a gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação, conforme previsto na legislação vigente. Essas informações são fundamentais para aprimorar a gestão das políticas públicas e o acompanhamento do gasto tributário", disse o órgão em nota.
Segundo a Receita, a maior parte desses novos benefícios que deverão ser informados são relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins.
A nova norma também atualiza regras depois que a MP que previa condições para compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita perdeu a validade.
(Com Agência Estado)
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