As empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir parte das despesas com o PAT diretamente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), com um limite de até 4% do imposto devido. Além disso, o valor gasto com o benefício de alimentação - vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) - isenta as empresas inscritas de pagar INSS e FGTS sobre os benefícios.
O quinquagésimo aniversário do programa é celebrado em meio a mudanças recentes nas regras para concessão do benefício. Os principais pontos incluem: a redução do prazo para as operadoras repassarem os valores pagos com VA e VR aos estabelecimentos, que caiu para 15 dias corridos; a limitação da tarifa de intercâmbio cobrada pela emissora do PAT da credenciadora, de 2%; e a definição de um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos.
A mudança do arranjo fechado para o aberto no PAT - que permite a interoperabilidade - possibilita o uso do benefício de alimentação como um cartão com bandeira (Visa, Mastercard, etc.), admitido em qualquer estabelecimento que aceite aquela bandeira, e não mais apenas em redes credenciadas. Além disso, a legislação atual proíbe o chamado "rebate", prática comercial em que operadoras de benefícios devolvem parte do valor pago pelas empresas contratantes (por meio dos RHs) no vale-alimentação/refeição, funcionando como um benefício cruzado ou "comissão".
Para o governo e as empresas defensoras desse arranjo, as mudanças modernizam o programa e ampliam a concorrência, garantindo mais flexibilidade e liberdade de escolha para o trabalhador. Já as críticas citam entraves na forma como foi desenhado o modelo do arranjo aberto e riscos concretos de desvio de finalidade e apagão de fiscalização, descaracterizando o que é o PAT.
Próximos passos
Nesta semana, é esperada a divulgação das datas de início do Comitê Gestor Interministerial, instância prevista para fortalecer a governança da política pública e da Comissão Nacional do programa. Essa comissão será composta por representantes dos trabalhadores, empregadores, fornecedores - bares, restaurantes, supermercados e similares, incluindo empresas que atuam no setor de pagamento do PAT - e governo.
Para a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as tiqueteiras tradicionais - VR, Ticket, Alelo e Pluxee -, a modernização do programa é necessária, mas precisa preservar os controles que asseguram o uso do benefício exclusivamente para alimentação. A entidade entende que o PAT é uma das políticas públicas mais relevantes do País, resultado que considera "fruto de um ecossistema construído ao longo de décadas pelo setor de benefícios, que estruturou e operou o PAT na prática, com conhecimento profundo sobre seu funcionamento e sobre os mecanismos que garantem que o benefício cumpra sua finalidade".
Nesse contexto, a ABBT defende que a evolução do programa combine inovação com a preservação de seus princípios, "permitindo a coexistência de diferentes modelos, como os arranjos aberto e fechado, com as devidas salvaguardas".
No início de 2026, essas empresas entraram na Justiça contra as novas regras do PAT, mas, após atuação conjunta da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos Ministérios do Trabalho e da Fazenda, as decisões favoráveis às incumbentes foram revertidas. Com isso, o decreto recente que regulamenta o programa segue operante.
Já a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) - entidade formada por Caju, Flash, Swile e outras entrantes no segmento - considera os atuais movimentos regulatórios como marcos importantes dos 50 anos do programa. "Para a CBBT, as mudanças, elaboradas a partir de amplo diálogo entre governo e setor privado, tendem a corrigir distorções históricas que favoreceram por décadas empresas responsáveis por mais de 80% do mercado, às custas de estabelecimentos comerciais, empregadores e milhões de trabalhadores - os principais beneficiários do programa", diz.
A Zetta, associação que representa as maiores fintechs do Brasil, vê com bons olhos a abertura do arranjo e a interoperabilidade, mas continua trabalhando pela portabilidade. "Seria a forma de colocar o PAT no momento atual de competitividade, dar realmente um poder para o trabalhador, para ele escolher como é que ele faz essa gestão desse benefício", argumenta a vice-presidente da Zetta, Fernanda Laranja.
Segundo Laranja, a portabilidade é factível, demandando de uma ferramenta para ser desenvolvida. Não seria através dos departamentos de RH, mas com uma empresa orquestradora, como a intermediária que existe na telefonia. Ela pontua que a portabilidade não deverá descaracterizar o programa, pois mantém sua utilização para alimentação e refeição, com todos os bloqueios. "A portabilidade é simplesmente a escolha do trabalhador onde ele quer receber e manter aquela gestão daquele valor, que vai estar atrelado a todas as regras do PAT", sustenta. Como é uma ferramenta que precisa ser desenvolvida, é necessária a intervenção do governo para criar esse mecanismo da portabilidade.
Outra frente de atualização pleiteada pela Zetta é a inclusão dos microempreendedores individuais (MEIs), considerados uma parcela grande do mercado de trabalho, composta por populações mais vulneráveis. O pleito é para que eles também possam se cadastrar como estabelecimentos a receber o PAT. "É uma camada bem vulnerável, que trabalha com alimentação e que deveria ser incluída dentro do PAT", defende a vice-presidente da associação.
Nesta quarta, haverá cerimônia de homenagem ao programa na Câmara dos Deputados, a partir das 14h, com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e representantes dos trabalhadores, dos empregadores e das empresas de benefícios.
(Com Agência Estado)
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