O pedido de medida cautelar foi feito ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Não há, até o momento, manifestação da Corte de Contas, que precisa analisar os requisitos de admissibilidade da representação antes de eventual prosseguimento da análise do caso.
O subprocurador-geral do MPTCU também solicitou que os prazos de resgate de saldos, retirada de sites e comunicação bancária sejam alterados para o marco final de 31 de dezembro.
Outra demanda é uma possível determinação para que o Ministério da Fazenda elabore relatório de impacto regulatório, econômico e social da medida, incluindo estimativa de perda de arrecadação tributária, impacto sobre empregos e efeitos sobre contratos de patrocínio esportivo.
A maioria da população (62%) aprova a restrição às apostas online (bets), segundo pesquisa Quaest divulgada nesta segunda-feira.
A decisão do governo de proibir a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil ajudará a aliviar o orçamento das famílias no médio prazo, segundo o presidente da Associação Brasileira dos Atacarejos (ABAAS), Belmiro Gomes.
(Com Agência Estado)
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