Segundo o documento enviado à Securities and Exchange Commission (SEC, a CVM dos EUA), o acerto prevê uma redução de 10 pontos-base na taxa média de intercâmbio aplicada a transações com cartões de crédito de consumidores e corporativos emitidos nos EUA, além de um teto de cinco anos para essas tarifas.
O acordo também garante maior flexibilidade aos lojistas, que poderão decidir separadamente se aceitam cartões de crédito de consumidores ou corporativos e, dentro desses grupos, optar por receber apenas categorias específicas, como "standard" ou "premium", sem discriminar entre bancos emissores.
As empresas se comprometeram ainda a adotar regras simplificadas para sobretaxas e descontos, permitindo mais opções para comerciantes e mantendo os padrões de transparência ao consumidor.
A Mastercard afirmou que o entendimento foi alcançado com a supervisão de um mediador independente e que, com a aprovação final do tribunal do Distrito Leste de Nova York, o acordo encerrará todas as ações judiciais pendentes sobre sua estrutura de taxas e práticas de aceitação.
A companhia ressaltou que não admite conduta indevida e que as mudanças nas regras só entrarão em vigor após a homologação judicial, prevista para ocorrer entre o fim de 2026 e o início de 2027.
(Com Agência Estado)
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