"Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica", diz a mensagem enviada pelo governo.
A mensagem publicada no DOU Extra não traz o texto do projeto. Segundo fontes disseram ao Broadcast Político, o conteúdo deve ser revelado nesta quarta-feira, 15, com a inclusão da proposta no sistema da Câmara.
Como mostrou o Broadcast Político, o projeto de lei vai propor o fim da escala de seis dias trabalhados e um de descanso e a substituição pela de 5x2. A jornada máxima de trabalho semanal será reduzida de 44 para 40 horas semanais.
O projeto será protocolado em regime de urgência. Desta forma, a Câmara terá que votar o projeto em até 45 dias e o Senado no mesmo período. Caso a proposta não seja analisada, a pauta legislativa será travada. O pedido de celeridade, segundo fontes disseram ao Broadcast Político, será enviado ao Congresso até esta quarta.
(Com Agência Estado)
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