O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que, nesta semana, será publicado o decreto que regulamenta o Regime Especial.
Ele também confirmou o veto a trecho de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para municípios de até 65 mil habitantes. Essa previsão estava em um segundo projeto de lei, aprovado para viabilizar os benefícios fiscais previstos no ReData.
(Com Agência Estado)
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